Questões de Concurso Comentadas sobre legislação previdenciária (previdência social e lei nº 8.213/91) em segurança e saúde no trabalho

O trabalhador que deseja solicitar a aposentadoria especial deve requerer ao empregador, dentre outros, o seguinte documento:

Em casos de acidente de trabalho, para fins da Previdência Social, o segurado tem direito a benefícios e serviços peculiares à modalidade do agravo à saúde.

Tais benefícios incluem:

A Lei n° 3.807/1960 instituiu a aposentadoria especial. O INSS possui regras para a aposentadoria especial, que foram mudando ao longo dos anos. A partir de 01 de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 99/INSS/DC de 05 de novembro de 2003 e, em cumprimento ao parágrafo 2 do art. 68 do RPS, passou a ser exigido apenas um documento único a ser preenchido com a finalidade de comprovação dos períodos trabalhados em condições de exposição a agentes nocivos, a partir de 2004.

O referido documento e o responsável pelo seu preenchimento são, respectivamente:

M., 25 anos, trabalha numa empresa há 5 meses embarcado em uma plafaforma offshore. Em seu período de folga, sentiu-se mal e foi ao serviço de saúde de seu bairro. Diagnosticado com tuberculose, encaminhou atestado médico à empresa onde trabalha. No atestado, o médico assistente sugere que ele seja afastado por 30 dias de suas atividades laborais, e o médico do trabalho entende que o afastamento é pertinente.

Nesse caso, a conduta a ser adotada pela empresa deverá ser de

Se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente é executado pelo trabalhador, será concedido auxílio-acidente, que tem, nos termos da Lei n° 8.213/91, natureza

Texto 1

Crime de Perigo – art. 132 do código penal: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Texto 2

Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.”

Texto 3

Lei n^o 8213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): “Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.”

Considerando-se os textos legais transcritos, em caso de acidente de trabalho

Como é denominado o formulário que possui campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa?

Assinale a alternativa correta em relação a Acidentes de Trabalho.

A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, de acordo com o Plano de Benefícios da Previdência Social e os regimes de previdência social compreendem em:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

Com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, é correto afirmar que tem por objetivo primordial: 

Em relação ao momento da ocorrência, o acidente de trabalho não letal deverá ser comunicado à previdência social

Com o aperfeiçoamento da Previdência Social e a concessão de benefícios amparados por lei, surgem novas oportunidades para os indivíduos inescrupulosos. Todavia, há de se considerar que este não é um fenômeno observado exatamente nos limites do direito do trabalho, mas antes, e com frequência, no campo do direito civil, em que se pleiteiam vultosas indenizações individuais, pós-acidentários.

VANRELL, J.P.; BORBOREMA, M.L. Perícias Médicas Judiciais. 2ª . ed. Araras: JH Mijuno, 2015, com adaptações.

Considerando-se o exposto, é correto afirmar que

Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao serviço de reabilitação profissional. Tem (Têm) prioridade no atendimento

De acordo com a Previdência Social, a reabilitação profissional é um serviço do(a)

Em relação ao Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e o Decreto nº 6.042/2007, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), assinale a alternativa correta.

De acordo com o trecho do Artigo 271 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010: “[...] constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades [...]”. A referida Instrução Normativa versa sobre o seguinte documento:

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser registrada on-line ou de forma manual no devido órgão competente. Para tanto, são necessárias quatro vias: a primeira é entregue ao INSS; a segunda, ao segurando ou dependente; a terceira, ao sindicato de classe do trabalhador. A quarta via pertence à (ao)

Acidente de trabalho é aquele que decorre do exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Equipara-se a acidente de trabalho o(a)