Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Esse benefício será concedido sob as seguintes condições:

Considere uma empresa da qual se pleiteie o direito a uma indenização, por um dano causado, supostamente, por um de seus prepostos, quando nas instalações da empresa.

Para que haja o dever de indenizar, é necessário que se estabeleça obrigatoriamente o(a)

Um médico especialista foi encarregado de promover auditoria no caso de uma paciente que adentrou na emergência com quadro infeccioso grave e febre elevada, cujo diagnóstico inicial foi posteriormente modificado por outro facultativo, de confiança da família. Após avaliação do caso e análise dos prontuários de admissão e de internação, passou o auditor informações sobre esse caso, por escrito, além de tecer comentários negativos sobre os procedimentos do primeiro profissional de atendimento, no seu grupo de médicos do WhatsApp.
De acordo com a Resolução CFM n^o 1.614/2001, a conduta do auditor pode ser assim enquadrada:

A Convenção n^o 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, ratificada pelo Brasil através do Decreto n^o 1.254, de 29/9/1994, sugere em seu art. 4 que os Estados membros adotem como Princípios de uma Política Nacional, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, mediante consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores. Mais adiante, no art. 8, reitera que todo membro deverá adotar, por via legislativa ou regulamentar, ou por qualquer outro método, de acordo com as condições e a prática nacionais, e em consulta às organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessados, as medidas necessárias para tornar efetivo o art. 4 dessa Convenção.

Pelo conteúdo dos dois artigos, depreende-se que é orientação da OIT aos Estados membros, no que tange ao reexame do arcabouço legal e regulamentar em matéria de segurança e saúde no trabalho, que eles adotem uma postura

O chamado “acidente de qualquer natureza” enseja um tipo de benefício previsto no Decreto n^o 3.048 de 1999, cuja prestação independe de carência.
O significado lato sensu desse tipo de acidente é