Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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“Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física”
E que constitui:
I. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
II. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo.
III. Os Conselhos Regionais não poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, mesmo que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.
IV. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
V. O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.
Estão corretas as afirmativas:
(1) multa;
(2) advertência reservada e/ou pública;
(3) cassação do exercício profissional;
(4) suspensão do registro profissional;
(5) desagravo público;
(6) inviolabilidade do local de trabalho.
É correto o que se afirma em
I. Ao assistente social é vedado orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
II. É vedado ao assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Marque a alternativa CORRETA:
• Multa. • Advertência reservada. • Advertência pública. • Suspensão do exercício profissional. • Cassação do registro profissional.
O Art. 25 dispõe sobre a pena de suspensão, que acarretará ao Assistente Social a interdição do seu exercício profissional, em todo o território brasileiro, pelo prazo (mínimo e máximo) de: