Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

Conforme o Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética do Assistente Social aponta que os assistentes sociais têm alguns deveres, que são, entre outros:


I.   Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

II.   Não utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.

III.  Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

IV. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.


Quais estão corretos?

Pessoas que não tenham formação em Serviço Social, que não atendam aos requisitos e previsões da Lei de N.º 8.662/1993 não estão habilitadas para o exercício profissional como assistente social. As legislações e normativas vigentes indicam as competências, as atribuições privativas, os direitos, deveres e demais orientações que, inclusive, deverão ser observadas e respeitadas, coletivamente, por indivíduos, profissionais e organizações. Tendo esses direcionamentos como referência analítica, assinale os elementos da coluna A, com os conteúdos da coluna B, originários dessas legislações e normativas.

Coluna A

I. Princípios fundamentais

II. Direitos dos(as) assistentes sociais

III. Deveres dos(as) assistentes sociais

IV. Proibições/restrições

V. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS

VI. Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Coluna B

( ) Ser conivente com falhas éticas, prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro(a) profissional, ou fazer uso do cargo/função que ocupa para prejudicar ou praticar atos discriminatórios e preconceituosos contra outrem.

( ) Revelar sigilo profissional.

( ) Atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, sendo também responsável por zelar pela observância dos princípios e diretrizes contidas no Código de Ética profissional, inclusive por sua alteração, motivada por uma ampla participação da categoria.

( ) Posicionar-se, favoravelmente, pela universalidade do acesso a bens, direitos e serviços. empenhando-se na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

( ) Aprimorar o profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética profissional dos(as) assistentes sociais.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

( ) Informar e denunciar ao Conselho Regional, as condições de trabalho que comprometem o exercício profissional e prejudicam usuários e profissionais.

( ) É de sua competência jurisdicional organizar, manter o registro profissional e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA,

O Sigilo profissional constitui-se direito dos/as assistentes sociais, conforme previsões da Lei de N.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Não se trata apenas de uma questão técnica ou procedimental: a garantia do sigilo é necessária e diz respeito à autonomia profissional frente às mais variadas circunstâncias e requisições. Sendo reconhecido como um direito, quem decide qual(is) informações deverão ser compartilhadas, ou preservadas são os(as) próprios(as) assistentes sociais. Ao conhecer tal amparo legal, e ao analisar o alcance das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas do Serviço Social, compreende-se que a quebra do sigilo profissional só deverá ser feita quando

O estudo sobre os fundamentos basilares do Serviço Social, seus princípios, preceitos ético-políticos e a regulamentação do exercício profissional dos(as) assistentes sociais, fundamentado na Lei N.º 8.662/1993, trazemnos elementos importantes que permitem conhecer e compreender melhor essa profissão, seus desafios, limites e algumas possibilidades de intervenção. Tendo esse conhecimento teórico-metodológico como fundamento, assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As tendências sustentadoras da renovação do Serviço Social brasileiro desenvolveram-se, de forma natural e simples, no interior dessa profissão, no período do “Pré-64”.

( ) Os/as assistentes sociais, em seu exercício profissional, precisam conhecer os temas, legislações e demais estudos da área em que atuam, de forma aprofundada, não dependendo de conhecimentos sobre sua profissão para a emissão de relatórios, laudos e pareceres específicos.

( ) A prática tradicional do Serviço Social é caracterizada, por diferentes autores, como sendo empirista, reiterativa, conservadora, paliativa e burocrática.

( ) Tanto a visão fatalista como a messiânica precisam ser evitadas pelos/as profissionais do Serviço Social. Se uma predetermina uma realidade/situação (como se estas já estivessem dadas em suas formas definitivas), a outra subsidia o entendimento heroico da profissão (como se a superação de obstáculos/limites dependessem da vontade política dos(as) assistentes sociais).

( ) Os/as assistentes sociais, como agentes de mudança vocacionados, ainda legitimam, por meio de sua prática profissional, a pesquisa, a classificação dos sujeitos, a padronização de procedimentos e técnicas, por meio das atividades assistemáticas e apolíticas que desenvolvem.

( ) Muitos profissionais argumentam que, na prática, a teoria é outra. Esse argumento desconsidera as limitações de um pensamento social/teoria e contraria o entendimento de que cada prática profissional está fundamentada em determinadas visões de mundo.

Com base nas análises realizadas, aponte a alternativa cuja sequência de avaliações alinha-se coerentemente com os fundamentos e entendimentos vigentes sobre o Serviço Social.

A atuação do assistente social deve pautar-se na Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Esta lei dispõe sobre a regulamentação da profissão e define que o exercício profissional requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Desse modo, as atribuições privativas do assistente social referidas nesta lei compreendem:

Assinale a alternativa que não corresponde aos deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as conforme o Código de Ética Profissional:

Consiste em um dos princípios fundamentais que dão base ao código de ético do assistente social:

Na instituição Y, Rosa é a única assistente social na equipe multidisciplinar. Muito organizada, construiu, junto com seu estagiário de graduação, o plano de estágio em serviço social em consonância com o projeto pedagógico da faculdade e em conformidade com as perspectivas e possibilidades do espaço sócio-ocupacional. Ao sair de férias, Rosa decidiu limitar as intervenções do estagiário, durante o período em que estivesse afastada, às ações circunscritas a atribuições privativas do assistente social. De acordo com o que estabelece o código de ética do serviço social, tal postura:

Segundo o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, Capítulo III – Das Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais, é vedado: 

O assistente social deve colocar os serviços que são oferecidos pela instituição à disposição do usuário, e, consequentemente, facilitar o acesso a eles. Neste sentido, o Código de Ética considera uma violação e estabelece em seu art. 6º que é vedado ao profissional 

De acordo com o Código de Ética Profissional, no que se refere às relações com assistentes sociais e outros profissionais, assinale a alternativa que apresenta um dever do assistente social.

Segundo Iamamoto (2001, p. 160), “temos, por um lado, o crescimento da pressão na demanda por serviços, cada vez maior, por parte da população usuária mediante o aumento de sua pauperização. Esta se choca com a já crônica – e agora agravada – falta de verbas e recursos das instituições prestadoras de serviços sociais públicos, expressão da redução de gastos sociais recomendada pela política econômica governamental (...)”.

IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 5. ed. São Paulo: Cortez, 2001.

Considerando a crescente restrição da capacidade de atendimento, o assistente social se vê cada vez mais compelido a exercer a função de um

Assinale a alternativa correta, a respeito da reabilitação, conforme o Código Processual de Ética.

Mariana é a única assistente social de um hospital privado. Ela solicitou demissão para assumir o cargo em um concurso público e foi informada pela gerência do hospital que a assistente social substituta será contratada no prazo de três meses.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o procedimento que Mariana deverá realizar com o material técnico sigiloso do serviço social, conforme a orientação do CFESS.

O Código Processual Disciplinar e o Código Processual de Ética expressam como deverá ser o julgamento das infrações cometidas pelos assistentes sociais. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a instância responsável por realizar o julgamento.

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades contidas no Código de Ética e no Código Processual Disciplinar. 

Os princípios fundamentais são diretrizes que norteiam o exercício profissional. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental do serviço social.