Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece os princípios, direitos, atribuições e atividades vetadas à categoria. Além disso, estabelece penalidades, descrevendo em um de seus artigos que as infrações a esse Código acarretarão penalidades, desde _____________ até _____________ do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Tendo como referência a Lei nº 8.662, de 7 de Junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
( ) Entre as competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) está organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.
( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido: I - por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei; II - por doações e legados; III - por outras rendas.

Com base nas reflexões de Barroco (2009) sobre os Fundamentos éticos do Serviço Social, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) A ética profissional se objetiva como ação moral, através da prática profissional, como normatização de deveres e valores, através do código de Ética Profissional, como teorização ética, através das filosofias e teorias que fundamentam sua intervenção e reflexão e como ação ético-política.

( ) A moral profissional diz respeito à relação entre a ação profissional do indivíduo singular (derivada de determinado comportamento prático objetivador de decisões, escolhas, juízos e ações de valor moral), os sujeitos nela envolvidos (usuários, colegas, etc.) e o produto concreto da intervenção profissional (avaliado em função de suas consequências éticas, da responsabilidade profissional, tendo por parâmetros valores e referenciais dados pela categoria profissional, como o Código de Ética, etc.).

( ) A formação profissional, onde se adquire um dado conhecimento capaz de fundamentar as escolhas éticas, não é o único referencial profissional. Somam‐se a ela – ou a ela se contrapõem – as visões de mundo incorporadas socialmente pela educação formal e informal, pelos meios de comunicação, pelas religiões, pelo senso comum. É o conjunto de tais manifestações culturais e conhecimentos que forma os hábitos e costumes que a educação formal pode consolidar ou não.

( ) A ética também se objetiva através de um Código de Ética: conjunto de valores e princípios, normas morais, direitos, deveres e sanções, orientador do comportamento individual dos profissionais, dirigido à regulamentação de suas relações éticas com a instituição de trabalho, com outros profissionais, com os usuários e com as entidades da categoria profissional.

A Lei n 8.662/1993, que regulamentou a profissão do Serviço Social, definiu com mais exatidão as competências profissionais, o contribuindo, assim, para inserir a profissão do Serviço Social em um patamar qualificado na abordagem das demandas no cotidiano profissional frente às expressões da Questão Social. Com base na Lei n 8.662/1993 e em suas atualizações, marque a alternativa o CORRETA a seguir:

“O Código de Ética do Assistente Social, aprovado em 13 de março de 1993, possibilitou à formação e ao trabalho profissional e o caminho teórico-político que se consolida na profissão a partir de então, para a inserção dos direitos humanos e da diversidade humana. Fruto de compromissos político-profissionais com o aprimoramento da democratização da sociedade brasileira e com a ruptura com o conservadorismo histórico, que marca a gênese da profissão” (Santos; Sousa; Matos, 2023, p. 01). Com base na resolução CFESS nº 273/1993, que regulamenta o Código de Ética do Assistente Social de 1993, marque a alternativa CORRETA: