Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

O Código de Ética do Assistente Social é um documento fundamental que norteia as práticas profissionais e estabelece os princípios e deveres éticos a serem seguidos nas diversas relações estabelecidas pelo assistente social. Considerando o disposto das Relações com os Usuários, do Código de Ética do Assistente Social, assinale, a seguir, uma atitude contrária ao dever do assistente social nas suas relações com os usuários.

A profissão de assistente social desempenha um papel essencial na construção de uma sociedade justa, equitativa e livre de discriminações. O Código de Ética do Assistente Social, como diretriz norteadora da prática profissional, estabelece princípios fundamentais que orientam a atuação dos assistentes sociais. Nesse contexto, sobre os valores éticos essenciais, princípios e compromissos que permeiam o exercício profissional do assistente social, conforme expressos no Código de Ética da Profissão, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de trabalho é destacado como o meio pelo qual o ser social se diferencia do ser natural, adquirindo capacidade teleológica e consciente, sendo fundamental para a constituição do indivíduo como ser capaz de liberdade.
II. O projeto profissional do Serviço Social está conectado ao projeto social que propicia aos trabalhadores um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, incluindo a erradicação de processos de exploração, opressão e alienação.
III. Os princípios fundamentais do Código de Ética incluem a ampliação e consolidação da cidadania, a defesa intransigente dos direitos humanos, a garantia do pluralismo e o compromisso com o constante aprimoramento intelectual.
IV. O Código de Ética expressa o compromisso do Serviço Social com a eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade e à participação de grupos socialmente discriminados.
V. A ética é mencionada como um pressuposto técnico-operativo que orienta o enfrentamento das contradições postas à profissão, embasada em uma visão crítica e fundamentada teoricamente das derivações ético-políticas do agir profissional.

Está correto o que se afirma em 

Maria Lúcia Barroco (2022) demarca a necessidade de conhecer, e analisar criticamente, os valores que fundamentam tanto a sociabilidade capitalista quanto a ação humana e o trabalho profissional dos/as assistentes sociais. O ato de valorar não depende somente da concepção humana, mas são legitimados por determinada totalidade social. Existe, também, um julgamento ético-moral sobre a positividade ou negatividade de certos valores atribuídos. O Código de Ética que orienta o trabalho profissional dos/as assistentes sociais se assenta em valores como da liberdade, justiça social, equidade e os direitos humanos, tendo uma base que explica, fundamenta e justifica tal posicionamento. Essa argumentação é importante para que não se caia em certas armadilhas. A autora cita, como exemplo, A. Hitler, que, sob sua perspectiva e forma de valoração, “defendia” certa concepção de direitos humanos. O Imperialismo NorteAmericano também é citado pela autora por defenderem uma lógica de liberdade de expansão. É preciso analisar esses valores atribuídos, sustentados em distintos interesses, sem perder de vista a concretude histórica e um conjunto de determinações socioeconômicas mais ampliadas. Caso contrário, esses valores se tornam abstratos.
Diante desses argumentos responda: de onde vem a fundamentação e a positividade dada aos valores previstos no Código de Ética dos Assistentes Sociais?

O Código de Ética do(a) Assistente Social, Resolução CFESS nº 273/1993, estabelece os princípios, direitos e deveres dos(das) respectivos profissionais. Quanto aos direitos e às responsabilidades do(a) assistente social, é um direito do(a) profissional