Questões de Concurso Comentadas sobre conselhos de assistência social (nacional, estaduais e municipais) em serviço social

A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 disciplina sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Nela temos a indicação das Conferências e Conselhos como instâncias de participação e controle da Política Social de Saúde. A lei disciplina ainda, no artigo 4º., os elementos que são necessários para o repasse dos recursos. Considerando tal legislação, assinale a alternativa correta.

Simões (2008), no livro Curso de Direito do Serviço Social, Parte II A Seguridade Social, e item III Os Conselhos – Gestão Administrativa Descentralizada, em um dos itens, discute a questão da Natureza e do Funcionamento dos conselhos, considerando que esses “[...] derivam do modelo constitucional brasileiro de organização do Estado democrático de direito, sob regime federativo, fundado na descentralização político-administrativa e na participação popular.”
Considerando o que está disposto no item que trata da natureza e funcionamento dos Conselhos, identifique as alternativas:
1 – para identificar o que o autor estabelece como natureza.
2 – para identificar o que o autor estabelece como funcionamento.
( ) São órgãos de deliberação colegiada de caráter permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, com funcionamento orgânico regulado por regimento interno.
( ) São órgãos deliberativos, de fiscalização, coordenação e execução, aos quais a autoridade executiva (prefeitos, governadores ou o presidente da República), entretanto, não está subordinada.
( ) Um plenário, integrado pelos conselheiros e uma secretaria executiva, que tem suas atribuições definidas pelo regimento interno ou, na falta deste, pelas decisões do plenário.
( ) Constituem um canal de interlocução entre o público e o privado, o Estado e a sociedade civil.
( ) Paridade do número de representantes dos usuários e prestadores de serviços, profissionais da área, em face dos representantes dos segmentos do governo.
( ) Plena igualdade no exercício dos cargos; a inexistência de limites constitucionais ao número de conselheiros, apenas condicionados aos limites materiais e físicos, a fim de evitar a dispersão e disfuncionalidade operacional.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo: 

Para o monitoramento do Sistema Único de Assistência Social em âmbito nacional, as principais fontes de informação são, EXCETO:

É um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais e municipais), objetivando viabilizar a Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social.”

Baseado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), a descrição acima se refere à:

Acerca da Política de Assistência Social, assinale a alternativa correta.  

De acordo com a Subseção I Planejamento das Responsabilidades dos Conselhos de Assistência Social, art. 121. No planejamento das ações dos conselhos de assistência social devem ser observadas as seguintes atribuições precípuas:

a) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF).
b) Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.
c) Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho.
d) Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.
e) Subsidiar os conselhos com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Estão corretas as afirmativas:

Com relação ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. I O CNAS pode propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita estabelecidos para fins de recebimento do BPC e de benefícios eventuais. II Deve haver paridade entre os membros do CNAS, que é composto de vinte representantes, sendo dez deles governamentais e os demais não governamentais. III O CNAS pode aprovar o funcionamento das entidades de assistência social e os seus relatórios financeiros. Assinale a opção correta.

A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 11, de 23 de setembro de 2015 caracterizou os Usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social. Desta forma, diversos direitos foram conferidos aos usuários, bem como ficaram estabelecidas as diretrizes necessárias para resguardar tais garantias. De acordo com a referida Resolução, analise as assertivas a seguir:

I. Os usuários têm o direito de conhecer o trabalhador que os atende, seu nome e área de atuação.

II. Os usuários detêm o direito de serem respeitados e tratados com atenção, sem discriminação ou preconceito, bem como de serem repreendidos quando necessário.

III. O usuário deve ser atendido rapidamente e ter o atendimento voltado para o que ele precisa.

IV. O usuário tem o direito de conhecer os serviços que estão sendo oferecidos a ele e, receber os encaminhamentos verbalmente ou por escrito, de forma clara e legível, identificados com o nome do profissional responsável.

V. Aos usuários está assegurada a plena proteção de sua privacidade, sem exceção.

Está INCORRETO apenas o que se afirma nas alternativas:

O Conselho Nacional de Assistência Social foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93, que estabeleceu como competência do Conselho:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a opção incorreta sobre o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social.

Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de Assistência Social e um assistente social foi chamado para avaliar se o referido projeto está em consonância com as normativas da área. Dessa forma, é correto que conste na regulamentação

Para fiscalização, controle social e atendendo aos requisitos legais, os programas de Acolhimento Institucional, tais como: casas de passagem, abrigos, casa lar, repúblicas e famílias acolhedoras, devem estar devidamente registrados nos seguintes Conselhos, de acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Criança e Adolescentes à convivência familiar e comunitária:

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, referentes à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).    (  ) A assistência social é uma Política de Seguridade Social, não contributiva, com a finalidade de garantir o atendimento das necessidades básicas. (  ) A assistência social organiza-se pelos tipos de proteção social básica e pela proteção social especial, que serão ofertadas pela rede socioassistencial. (  ) O funcionamento das entidades e organizações não governamentais depende da prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Municipal de Assistência Social do Distrito Federal. (  ) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência serve como impeditivo para o idoso e à pessoa com deficiência de ter acesso ao benefício de prestação continuada (BPC). (  ) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e municípios dele participantes, poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo.    A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Velha - COMASVV:
I - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA; II - submeter a proposta da LOA à aprovação do COMASVV; III - receber, analisar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do FMASVV; IV - autorizar, a liberação dos recursos financeiros do FMASVV, de acordo com o Plano de Aplicação; V - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos financeiros do FMASVV.