Questões de Concurso Comentadas sobre financiamento da assistência social em serviço social

Apenas I e IV estão corretos.

Apenas I, II e IV estão corretos.

Apenas I, II e III estão corretos.

Todos estão corretos.

De acordo com a lei que regulamenta a profissão de assistente social (Lei 8662/93, art.5º inciso IV), realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres nas instituições em que trabalhar, são atribuições privativas do assistente social.

O Plano Municipal (ou do DF) de Assistência Social é uma ferramenta optativa de gestão da política de assistência social nas três esferas de governo. Sua construção, implementação e prestação de contas está prevista na LOAS (1994), PNAS (2003) e NOB/ SUAS/RH (2003).

O Caderno de Orientações do CRAS, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, orienta que o coordenador do CRAS, entre suas atribuições, deve definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados pelo CRAS.

A realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco é de atribuição exclusiva do assistente social.

A elaboração da peça orçamentária requer: definição de diretrizes, metas, objetivos; previsão da organização das ações; provisão de recursos; definição do acompanhamento das ações; homologação das propostas, dos processos e resultados.

São princípios do orçamento público: a anualidade em coerência com o ano civil; a clareza das informações; a especialidade, com detalhamento das receitas e despesas, origem e aplicação dos recursos; exclusividade de matéria concernente às receitas e despesas previstas na legislação, salvo as exceções legais; publicidade do acesso às informações; unidade orçamentária com proibição de orçamentos paralelos; universalidade de modo a integrar todas as receitas e despesas na lei orçamentária; equilíbrio financeiro entre receita e despesa; exatidão das estimativas orçamentárias; flexibilidade de modo a possibilitar ajustes na execução do orçamento público conforme as contingências e disponibilização de recursos; programação, de maneira a expressar o programa de trabalho detalhado do setor público na execução orçamentária; regionalização, com o maior nível de especificação possível para reduzir desigualdades inter-regionais, conforme critério populacional.

Todo o recurso repassado aos Fundos, seja pela União, Estados, e os recursos provenientes dos tesouros estaduais, municipais ou do Distrito Federal deverão ter a sua execução orçamentária e financeira realizada pelos respectivos fundos.

o modelo de gestão instituído pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo viabilizado através de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, desde que observadas as obrigatoriedades de alocação de recursos de cada ente.

A União tem por responsabilidade: o financiamento do Benefício de Prestação Continuada, o apoio técnico aos demais entes federativos, o financiamento do Programa Bolsa Família e o cofinanciamento de serviços, programas e projetos, incluindo as situações de emergência e calamidade pública.

O repasse do Piso Básico Fixo deve se basear no número de habitantes do município.

O Piso Básico Variável destina-se ao acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

O Piso Básico Fixo poderá ser desdobrado para permitir o atendimento de situações ou particularidades, a partir da análise da necessidade, prioridade ou ainda em razão de dispositivos legais específicos.

O Piso Básico Variável destina-se ao atendimento de demandas específicas do território.

O Piso Básico Fixo destina-se ao cofinanciamento de outros serviços complementares que se tornem mais onerosos em razão da extensão territorial e das condições de acesso da população.

Plano Plurianual (PPA).

Plano de Assistência Social.

Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Aos conselhos de assistência social cabe o papel de agentes participantes na avaliação e fiscalização; ao órgão gestor competem a definição e a aprovação das metas e prioridades orçamentárias da política.

O serviço de acolhimento institucional em residências inclusivas está voltado para o acolhimento de pessoas com deficiência em situação de dependência.

O status de política pública conferido à assistência social deve-se à elaboração do Plano Nacional de Assistência Social, no contexto do I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República.

O financiamento da política de assistência social é operacionalizado por meio de convênios entre os governos federal e estadual e mediante repasse de recurso do fundo estadual para o fundo municipal de assistência social.

O serviço de proteção e atendimento integral à família, que consiste no apoio às famílias e visa prevenir a ruptura de laços, promover o acesso a direito e contribuir para a melhoria da qualidade de vida, é oferecido em todos os centros de referência especializados de assistência social.

do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.

do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.

de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão

do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores)