Questões de Serviço Social - Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB para Concurso
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Esta legislação baseia-se na necessidade de redistribuir bens e direitos com vistas a reparar desigualdades históricas e produzir maior igualdade social, adotando a modalidade de
A educação como dever da família e do Estado tem como uma de suas finalidades o pleno desenvolvimento do educando.
O direito à educação básica é objetivo, cabendo somente ao Ministério Público acionar o Estado para exigi-lo.