Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

A proteção social especial de Média Complexidade destina-se a:

I. Atender situações de ameaças, violações de direitos a famílias e indivíduos nas suas vivências mais complexas, quando no limiar do rompimento das relações e vínculos, no sentido de preservar a manutenção do grupo familiar e as relações comunitárias.

II. Buscar redes de apoio, garantindo atendimento imediato e providências necessárias à inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito que foi violado.

III. Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família, assim como para a reparação de danos e para diminuir a incidência e reincidência de violações de direitos.

Agora assinale a opção correta.

Em 2009 foi aprovada a Lei 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Um de seus principais objetivos é dar nova regulamentação ao processo de Certificação referente à filantropia. Uma característica importante é que esta Lei define que nem toda instituição filantrópica está vinculada à política pública de Assistência Social, devendo solicitar sua certificação no Ministério responsável pela gestão da política à qual estejam vinculadas. Elas podem ser das áreas de Saúde, Educação ou Assistência Social.

A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, define quais os tipos de entidades de Assistência Social. De acordo com a LOAS, as entidades de Assistência Social podem ser:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Deve a administração municipal realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

II. A orientação sociofamiliar é uma atividade realizada exclusivamente pelas equipes dos CREAS e não pode ser desenvolvida por qualquer outro profissional ou entidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, é um dos princípios que rege a prática da assistência social no Brasil.

II. A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, é um dos princípios que rege a prática da assistência social no Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), a assistência social, “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social ____________, que provê os(as) _____________, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento aos(às) ________________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.