Questões de Concurso Sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social

De acordo com a Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social, constitui-se

O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, através da Resolução nº 383, de 29 de Março de 1999, caracteriza o/a Assistente Social, como Profissional de Saúde. Tal prerrogativa foi delegada a este Conselho, por Resolução do/a:

De acordo Com a RESOLUÇÃO CFESS Nº 792, de 9 de fevereiro de 2017, entende-se como responsável técnico o/a profissional assistente social, que irá assumir, dentre outras, em parte ou integralmente, as funções e atividades de:

Em relação à emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos com outros profissionais, o/a Assistente Social

As diretrizes curriculares foram elaboradas como uma resposta às novas exigências da formação profissional, que remetem às contradições do processo capitalista atual, o qual demanda, por um lado, uma formação qualificada e crítica e, por outro, que sejam contempladas as novas características técnicas e sociointelectivas exigidas do trabalhador. Aponta-se como instrumentos de trabalho essenciais do(a) supervisor(a) de campo o(a)

I - projeto político-pedagógico do curso;

II - lei de regulamentação da profissão;

III- elaboração do plano de trabalho do supervisionado;

IV- diagnóstico da unidade acadêmica.

Estão corretos os itens

A atuação dos assistentes sociais nas políticas sociais é orientada, de modo hegemônico, por uma concepção crítica da Seguridade Social, compreendida e defendida como ampla e universal. Tal perspectiva pode ser identificada tanto na produção teórica quanto nos documentos do conjunto do Conselho Federal de Serviço Social/Conselho Regional de Serviço Social (CFESS/CRESS), que orientam as defesas políticas da categoria. O primeiro documento que expressou com maior propriedade a concepção ampliada de seguridade social foi

Com base na dimensão ética presente nos fundamentos da prática profissional, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na legislação e nos códigos relacionados ao trabalho profissional do assistente social, considere as seguintes afirmativas: 

1. De acordo com a lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, o seu exercício é limitado aos possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido e com registro junto ao Conselho Regional.

2. A carga horária do assistente social é de 30 horas semanais.

3. O Código de Ética do Assistente Social foi alterado em 2011, introduzindo aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais em seu texto e garantindo a linguagem de gênero.

4. O material técnico utilizado e produzido pelo assistente social no exercício de seu trabalho é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restritos à equipe interdisciplinar.

5. O Conselho Federal de Serviço Social regulamentou a atuação do assistente social nas atividades profissionais e clínicas relacionadas à terapia familiar, mediante formação complementar.

Assinale a alternativa correta.

A Resolução CFESS nº 569, de 25 de março de 2010, dispõe sobre “A Vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social”. Sobre esse tema, analise as questões a seguir, assinalando a alternativa INCORRETA.

O Conjunto CFESS/CRESS, durante o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis (SC), em 2010, conseguiu uma grande conquista em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. Sobre esse assunto, analise as afirmativas e assinale a CORRETA.

I. Deputados elaboram Projetos de Lei como o “bolsa estupro”, que propõe uma bolsa mensal de um salário mínimo à mulher para manter a gestação decorrente de um estupro. A exemplo deste PL, existem muitos outros similares.

II. A criminalização das mulheres, nesse contexto, é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas.

III. A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Por isso, não cabe ao Estado intervir nessa relação. Cabe somente às mulheres proverem todas as condições para que decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem.

IV. A compreensão do aborto como problema de saúde pública exige problematizar a maternidade, reconhecendo as mulheres como seres éticos capazes de liberdade e de autonomia e autodeterminação, capazes, portanto, de fazer escolhas com consciência e responsabilidade.

V. O Serviço Social, juntamente com outras entidades, aponta como reivindicação a alteração da legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime.

VI. A implantação, em toda a Rede Privada, do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM).

O trecho que segue abaixo foi extraído da Lei 8.662/93. Analise-o:

Art. 7° O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com ___________________ e _________________ , com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

E,partindo de sua análise, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que contém as palavras que preenchem, de forma correta,as lacunas presentes no texto supra:

Considerando as leis que disciplinam o exercício profissional doAssistente Social no Brasil (lei n°.8662/93 e 12.317/10), julgue os itens abaixo atribuindo a eles os valores verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4° e 5° desta lei.

( ) A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

( ) A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

( ) A duração do trabalho do Assistente Social é de 40 (quarenta) horas semanais.

( ) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

Partindo da análise das afirmativas acima, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

Com relação ao exercício ilegal da profissão e (ou) supervisão de estágio em serviço social, assinale a alternativa correta.

Uma entidade filantrópica com assistente social regulamentada recebe voluntários de todas as áreas nos atendimentos aos usuários. Essa entidade tem a carga horária de 30 horas semanais, em que supervisiona três estagiários do curso de serviço social e outros 6 de áreas distintas. De acordo com o disposto na lei 8.662/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas referentes à Resolução CFESS nº 469, de 13 de maio de 2005.

I. O fórum máximo de deliberação da profissão de assistência social é o Encontro Nacional CFESS/CRESS, que será convocado anualmente, na forma estabelecida pelo respectivo Estatuto.

II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social mantêm com os órgãos de administração pública vínculo funcional e hierárquico, subordinado ao Ministério de Assistência Social.

III. O mandato dos conselheiros é exercido em caráter honorífico, considerado serviço público relevante, sem direito a remuneração.

Conforme o disposto na Lei nº 8.662/93, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre a profissão de assistente social, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente os possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, poderão exercer a profissão de assistente social.

II. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, no cumprimento da legislação pertinente.

III. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos, eleitos dentre os assistentes sociais, por via direta, para um mandato de dois anos, prorrogável por igual período.

Conforme o disposto na Lei nº 8.662/93, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Resolução CFESS nº 469/2005, de 13 de maio de 2005, que “regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, introduzindo as alterações e modificações aprovadas pela Plenária Ampliada realizada em Brasília em março de 2005.” Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS Conselho Federal e Regional de Serviço Social Título I Da Natureza Jurídica, Finalidade e Competência Institucional Entre os artigos, descritos a seguir, um NÃO está de acordo com a Resolução; assinale-o.

Constitui atribuição privativa do assistente social “treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários em Serviço Social”. Segundo a Política Nacional de Estágio, formulada pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, são princípios norteadores da realização do estágio em Serviço Social: I. A articulação entre formação e exercício profissional. II. A articulação entre universidade e movimentos sociais. III. Os valores ético-políticos contidos no Código de Ética do Assistente Social de 1993. IV. A indissociabilidade entre a dimensão interventiva, a supervisão direta e a dimensão formativa. Estão corretas as afirmativas

Acerca dos fundamentos ontológicos que embasam o Código de Ética de 1993 é INCORRETO afirmar que:

O Assistente Social do TRT recebeu denúncia de que, em uma unidade de saúde, uma trabalhadora apresentava-se como Assistente Social. No entanto, sua formação não correspondia à função. Diante dessa situação, sua providência deve ser