Questões de Concurso
Sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social
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Q566873
Serviço Social
A Política Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional do(a) Assistente Social está organizada em eixos, diretrizes e objetivos, que se desdobram no plano de ações e metas. Para tanto, existem algumas dimensões que são organicamente vinculadas e orientam sua execução. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas dimensões.
Q566872
Serviço Social
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A Resolução nº 615/2011 do Conselho Federal de Serviço Social assegura às pessoas travestis e transexuais o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional, bem como nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do CFESS e dos CRESS. Com base nessa resolução, leia atentamente as afirmativas a seguir.
I. As Carteiras e Cédulas de Identidade Profissional, a partir da nova expedição pelo CFESS, serão confeccionadas contendo um campo adequado para inserção do nome social do(a) assistente social, que assim requererem.
II. Até serem expedidos os novos documentos profissionais, o nome social será inserido na Carteira e na Cédula de Identidade Profissional no campo “Nome", sendo o nome civil grafado na linha seguinte.
III. Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social.
IV. Para efeito de tratamento profissional do(a) assistente social, a exemplo de crachás, dentre outros, deverá ser utilizado apenas o nome social do(a) profissional.
I. As Carteiras e Cédulas de Identidade Profissional, a partir da nova expedição pelo CFESS, serão confeccionadas contendo um campo adequado para inserção do nome social do(a) assistente social, que assim requererem.
II. Até serem expedidos os novos documentos profissionais, o nome social será inserido na Carteira e na Cédula de Identidade Profissional no campo “Nome", sendo o nome civil grafado na linha seguinte.
III. Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social.
IV. Para efeito de tratamento profissional do(a) assistente social, a exemplo de crachás, dentre outros, deverá ser utilizado apenas o nome social do(a) profissional.
É correto o que se afirma em:
Q566870
Serviço Social
De acordo com o Código Processual de Ética, após a determinação do Conselho Pleno do Regional de instauração de Processo Disciplinar Ético, será expedida Portaria, contendo a deliberação de tal ato e a composição de uma Comissão de Instrução. Tal Comissão de Instrução é de caráter temporário e será composta por:
Q566868
Serviço Social
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A Resolução nº 568/2010 do Conselho Federal de Serviço Social regulamenta o procedimento de aplicação de multa pelo descumprimento das normas acerca da supervisão de estágio no âmbito do Serviço Social. Segundo tal resolução, o não cumprimento, pelas Instituições de Ensino, dos prazos estabelecidos para encaminhar ao CRESS de sua jurisdição a indicação dos campos credenciados, nome e registro no CRESS dos profissionais responsáveis pela supervisão acadêmica e de campo e nome do estagiário e semestre em que está matriculado, assim como para comunicar a abertura de campos/vagas ao longo do semestre/ano letivo, ensejará a remessa de notificação aos seus responsáveis legais, comunicando-lhes sobre a aplicação da multa.
Para pagamento da multa e regularização da irregularidade ou apresentação da impugnação, a Instituição de Ensino terá o prazo de:
Q566867
Serviço Social
A Resolução nº 643/2013 do Conselho Federal de Serviço Social institui a Campanha Nacional do Conjunto CFESS/CRESS para o ano de 2013: “A luta por um Serviço Social forte depende também de você – Regularize seus débitos junto ao CRESS.". De acordo com tal resolução, o(a) assistente social, ao firmar sua adesão a essa Campanha, se beneficiará com algumas condições. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas condições.
Q566866
Serviço Social
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A Resolução nº 590/2010 do Conselho Federal de Serviço Social apresenta, em seu art. 1º, que o exercício de qualquer função, tarefa, atividade de atribuição privativa do assistente social ou a utilização da designação profissional “assistente social", sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente, caracteriza-se como infração às exigências previstas pelo parágrafo único do 2º e 3º da Lei de Regulamentação da Profissão. Comprovada a prática da infração prevista pelo art. 1º da resolução, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas, criminais e cíveis cabíveis.
De acordo com essa resolução, a multa pela prática da infração supracitada por período superior a seis meses, até um ano, corresponde a:
Q566865
Serviço Social
A Resolução nº 588/2010 do Conselho Federal de Serviço Social resolve que a inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento instruído e apresenta a documentação necessária para essa solicitação. Sobre essa resolução, indique a alternativa incorreta.
Q566864
Serviço Social
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De acordo com a Resolução nº 572/2010 do Conselho Federal de Serviço Social, o exercício da profissão de assistente social requer o prévio registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Tomando por base tal resolução, leia atentamente as afirmativas a seguir.
I. O profissional que exercer funções, atividades ou tarefas de atribuição do assistente social está obrigado a se inscrever no Conselho Regional da jurisdição de sua área de atuação, independente da designação ou nomenclatura do cargo genérico, ou função de contratação profissional.
II. A designação profissional de “assistente social" é privativa dos inscritos nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), estando obrigado ao registro ou à permanência deste perante os CRESS, salvo aqueles que estejam em desvio de função.
III. Os CRESS, ao fiscalizarem os espaços de trabalho, deverão considerar não a natureza das atividades exercidas pelo profissional com formação em Serviço Social, mas a finalidade a que se destinam.
I. O profissional que exercer funções, atividades ou tarefas de atribuição do assistente social está obrigado a se inscrever no Conselho Regional da jurisdição de sua área de atuação, independente da designação ou nomenclatura do cargo genérico, ou função de contratação profissional.
II. A designação profissional de “assistente social" é privativa dos inscritos nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), estando obrigado ao registro ou à permanência deste perante os CRESS, salvo aqueles que estejam em desvio de função.
III. Os CRESS, ao fiscalizarem os espaços de trabalho, deverão considerar não a natureza das atividades exercidas pelo profissional com formação em Serviço Social, mas a finalidade a que se destinam.
Está incorreto o que se afirma em:
Q566863
Serviço Social
A Resolução nº 569/2010 do Conselho Federal de Serviço Social afirma que a realização de terapias não constitui atribuição e competência do(a) assistente social. Dessa forma, fica vedado ao(à) assistente social vincular ou associar o título de assistente social ou o exercício profissional às atividades classificadas como terapias individuais, grupais ou comunitárias. O prazo dado aos profissionais que se encontravam nessa situação para processarem as modificações e adequações que se fizessem necessárias ao ideal cumprimento da Resolução foi de:
Q566862
Serviço Social
A Resolução nº 557/2009 do Conselho Federal de Serviço Social dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. Com base na resolução, assinale a alternativa incorreta.
Q566861
Serviço Social
A Resolução nº 556/2009 do Conselho Federal de Serviço Social apresenta o material técnico sigiloso como toda documentação produzida, que pela natureza de seu conteúdo, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação. De acordo com essa Resolução, em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso poderá:
Q566860
Serviço Social
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Com base na Resolução nº 493/2006 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) assistente social, leia atentamente as afirmativas a seguir.
I. O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir algumas características físicas, como ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas.
II. Na constatação de inadequações quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, o assistente social deve informar por escrito a entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sugerindo alternativas para a melhoria dos serviços prestados.
III. É atribuição dos Conselhos Regionais de Serviço Social orientar e fiscalizar as condições éticas e técnicas estabelecidas na Resolução, bem como em outros instrumentos normativos expedidos pelo CFESS, em relação aos assistentes sociais e pessoas jurídicas que prestam serviços sociais. Essa atribuição se realiza através exclusivamente dos agentes fiscais dos Conselhos Regionais de Serviço Social.
IV. Os casos omissos e aqueles concernentes à interpretação abstrata geral da norma serão resolvidos e dirimidos pelo Conselho Pleno do CFESS.
É correto o que se afirma em:
Q566859
Serviço Social
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A Resolução nº 533/2008 do Conselho Federal de Serviço Social afirma que a supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino.
Essa mesma Resolução afirma que a definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder:
Q566858
Serviço Social
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Sobre os processos administrativos e os recursos estabelecidos no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, analise as seguintes afirmativas.
I. Os processos que tramitam perante os Conselhos Regionais de Serviço Social são processos administrativos, devendo sempre ser garantido o amplo e irrestrito direito de defesa aos envolvidos, independentemente, de sua natureza e espécie.
II. Os processos disciplinares éticos são regulados pelo Código Processual de Ética, instituído através de Resolução do CFESS, devendo os procedimentos ali prescritos ser rigorosamente cumpridos pelos CFESS, pelo CRESS e pela Comissão Permanente de Ética e de Instrução.
III. Das decisões do Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social caberá recurso ao Conselho Federal apenas no caso de ocorrência de cerceamento de defesa.
IV. Os recursos terão efeito devolutivo apenas.
Está correto o que se afirma em:
Q566857
Serviço Social
Conforme o estabelecido pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, não cabe a perda de mandato de Conselheiro Federal ou Regional de Serviço Social, ou membros das Seccionais, no caso de:
Q566856
Serviço Social
Assinale a alternativa incorreta, no que concerne ao descumprimento das normas e dos prazos estabelecidos no Estatuto Conjunto CFESS/CRESS, na Lei nº 8.662/93 e nas demais Resoluções instituídas pelo CFESS, bem como a prática de qualquer irregularidade.
Q566855
Serviço Social
No que concerne aos processos administrativos e aos recursos estabelecidos no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, assinale a alternativa correta.
Q566854
Serviço Social
Texto associado
Acerca da possibilidade de intervenção dos CFESS nos CRESS, estabelecida no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, assinale a alternativa correta.
I. O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do CFESS, somente para assegurar o cumprimento de decisões judiciais.
II. A intervenção deverá ser por prazo indeterminado, sendo regulamentada através de Portaria.
III. A intervenção nos Conselhos Regionais implicará o afastamento temporário dos membros da Diretoria e/ou Conselheiros responsáveis pelas irregularidades.
Pode-se afirmar que:
Q566853
Serviço Social
Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS.
Q566852
Serviço Social
Texto associado
Segundo o disposto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, é de competência do Encontro Nacional CFESS/CRESS, dentre outras, as seguintes atividades:
I. tomar conhecimento da prestação de contas do CFESS;
II. discutir, propor e aprovar, para efeito de homologação pelo CFESS, normas fixando limites e percentuais, prazo de pagamento de anuidades, taxas, multas e emolumentos a serem pagos por profissionais e pessoas jurídicas;
III. discutir e deliberar sobre formas e percentuais do repasse das quotas devidas pelos CRESS ao CFESS;
IV. designar, anualmente, 9 (nove) Conselhos Regionais de Serviço Social, para compor a Comissão Especial, para apreciação da prestação de contas do CFESS.
Pode-se afirmar que:
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