Questões de Serviço Social - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS para Concurso
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I. São delegados dos CRESS os Assistentes Sociais inscritos, ainda que inativos, no âmbito de jurisdição Regional, devidamente eleitos em Assembleia Geral da Categoria.
II. Os convidados deverão ser indicados formalmente em reunião de conselho pleno do CFESS e dos CRESS, respectivamente, a partir de critérios estabelecidos pela comissão organizadora do Encontro Nacional.
III. O Encontro Nacional CFESS/CRESS realizar-se-á com local indicado pelo Encontro anterior, no terceiro trimestre de cada ano ordinariamente, e, extraordinariamente, quando necessário.
I. anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS, a serem fixados na assembleia geral da categoria, respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS.
II. receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer natureza.
III. doações e legados.
IV. outras receitas.
I. O Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com jurisdição no estado do Paraná.
II. O Conselho Pleno do CRESS da 11ª Região compõe-se de 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes.
III. O Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social e tem como objetivo básico disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em seu âmbito de jurisdição de acordo com princípios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, e nos termos que dispõe a Lei nº 8.662/93.
O profissional penalizado com a cassação do registro profissional poderá requerer sua reabilitação bem como a reativação de seu registro profissional junto ao CFESS três anos após a aplicação da pena.
No âmbito dos conselhos de fiscalização da profissão do serviço social, decisões, deliberações e atos de quaisquer naturezas praticados pelos conselhos regionais de serviço social podem ser objetos de interposição de recurso pelos interessados no CFESS.
Se, no exercício da profissão, o assistente social tiver de decidir sobre a necessidade de expor informações de uma situação de natureza confidencial, recomenda-se que, antes de tomar qualquer decisão, o profissional considere a opinião do usuário sobre a possibilidade de compartilhamento de informações referentes ao seu atendimento.
Acerca das diferentes práticas exercidas pelo assistente social, julgue o próximo item.
Ao assistente social que atue em equipe multiprofissional
é facultado assinar pareceres em conjunto com membros de
outras categorias profissionais.
I. Multa.
II. Advertência reservada.
III. Advertência pública.
IV. Compensação compulsória.
V. Suspensão do exercício profissional.
VI. Cassação do registro profissional.
Estão corretas apenas as alternativas