Questões de Serviço Social - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS para Concurso

No XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em 2000, na cidade de Maceió, foi redigido e aprovado o documento denominado Carta de Maceió. Este documento referia-se a posição da categoria profissional frente à Seguridade Social.

Considerando o conteúdo desse documento, analise as seguintes assertivas:

I. Os assistentes sociais brasileiros criticam e condenam publicamente a Seguridade Social.

II. Os profissionais de Serviço Social reafirmam sua concepção de Seguridade, entendida como um padrão mínimo de proteção social, com cobertura universal para as situações de extrema pobreza.

III. A Seguridade Social é entendida pelos assistentes sociais como um campo de proteção social, lugar de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil e de organização dos trabalhadores. Um terreno de embate que requer competência teórica, política e técnica.

Está correto o que consta em

Uma das atribuições do Assistente Social no TRT inclui emitir parecer técnico sobre denúncia de desrespeito de direito nas relações de trabalho. Quanto a esse parecer, é correto afirmar:

É dever do assistente social nas suas relações com os usuários:

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma _____________ com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de _____________________ o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território __________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS n. 273, de 13 de março de 1993), no que se refere aos direitos do assistente social é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 (que dispõe sobre a profissão de assistente social), compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, a atribuição de.

De acordo com Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) a seguinte atribuição:

De acordo com Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, a seguinte atribuição:

De acordo com a Resolução CFESS n.º 557/2009, o assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão. O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. O entendimento ou a opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional deve

Com base nas resoluções do Conselho Federal de Serviço Social, assinale a opção correta.

A Resolução n.º 556, do CFESS de 15/09/2009, dispõe sobre os procedimentos para efeito da lacração do material técnico e material técnico-sigiloso do Serviço Social. A resolução define como material técnico-sigiloso toda documentação cuja divulgação comprometa a imagem, a dignidade, a segurança, a proteção de interesses econômicos, sociais, de saúde, de trabalho, de intimidade e outros, das pessoas envolvidas, cujas informações respectivas estejam contidas em relatórios de atendimentos, entrevistas, estudos sociais e pareceres que possam, também, colocar os usuários em situação de risco ou provocar outros danos. Com base nessa definição, considere as afirmações abaixo.

I - É dever do(a) Assistente Social, em situação de saída da instituição, repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao(à) colega substituto(a).

II - Na impossibilidade de repasse do material ao(à) Assistente Social substituto(a), o material deverá ser lacrado na presença de um(a) representante ou fiscal do CRESS, para somente vir a ser utilizado por colega substituto(a), quando será rompido o lacre, também na presença de um(a) representante do CRESS.

III - Em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso poderá ser incinerado pelo(a) Assistente Social responsável, até aquela data, que também procederá à imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.

Quais estão corretas?

A Resolução n.º 559, do CFESS, de 16/09/2009, dis- põe sobre a atuação do(a) Assistente Social quando convocado(a) a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente, inclusive na qualidade de perito(a) judicial ou assistente técnico(a).

Com base nessa resolução, considere as afirmações abaixo.

I - Quando a perícia consistir apenas na inquisição, pelo juiz, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o(a) Assistente Social deverá testemunhar exclusivamente sobre os fatos presenciados ou de que tomou conhecimento no exercício de suas atribuições.

II - O(A) Assistente Social, na qualidade de perito(a) judicial ou de assistente técnico(a), sempre que for convocado(a) a comparecer a audiência, se restringirá a prestar esclarecimentos e formular sua avaliação de natureza técnica, sendo-lhe vedado prestar informações sobre os fatos presenciados ou de que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

III - Quando intimado(a) perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, o(a) Assistente Social deverá comparecer e declarar que está obrigado(a) a guardar sigilo profissional, sendo-lhe vedado depor na condição de testemunha.

Quais estão corretas?