Questões de Concurso Sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência psicológica contra a mulher é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

II. É dever do Assistente Social opor-se a qualquer iniciativa relacionada à habilitação e à reabilitação das pessoas com deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária.

III. Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, todo cidadão com idade igual ou superior a 65 anos tem o direito de ser afastado da convivência familiar, ainda que de modo contrário à sua vontade.

II. É dever do Assistente Social garantir a descontinuidade das ações específicas de amparo às crianças e aos adolescentes carentes e/ou vítimas de qualquer tipo de violência ou abuso no âmbito do município.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o exercício da autoridade parental é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

II. É dever do Assistente Social combater a igualdade de direitos no acesso ao atendimento nos serviços municipais de assistência social, promovendo discriminações de toda natureza, negando-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os direitos humanos são todos os direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade, como, por exemplo, o direito de não ter acesso à alimentação suficiente para suprir as necessidades nutricionais diárias.

II. É dever do Assistente Social impedir o acesso do cidadão aos serviços dos Centros de referência da assistência social (CRAS), ainda que esse cidadão apresente indícios incontestáveis de que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

II. O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, são princípios que devem ser combatidos pelo Assistente Social no exercício da sua profissão.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do Assistente Social reduzir a eficiência e a efetividade de qualquer ação voltada para a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice no âmbito dos serviços municipais de assistência social.

II. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é mantido em confinamento em instituição de educação corretiva mantida pelo governo estadual e/ou municipal.

Marque a alternativa CORRETA

O Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução n. 273, de 13 de março de 1993, pelo Conselho Federal de Serviço Social, adota onze princípios fundamentais estruturantes de sua constituição. Entre esses, destacam-se:

O princípio da “defesa do aprofundamento da democracia”, disposto no Código de Ética da(o) Assistente Social, em vigor, refere-se CORRETAMENTE à seguinte afirmativa:

Valores e princípios humanistas são expressos na regulamentação da profissão do assistente social, na medida em que trata da defesa dos direitos humanos, do aprofundamento da gestão democrática, da participação, da equidade, da justiça social e da consolidação da cidadania. Tal regulamentação traduz esses princípios em suas definições e no arrolamento das competências do assistente social em seu processo de trabalho. De acordo com a legislação que regulamenta a profissão, abster-se de práticas que caracterizam a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes, é para o assistente social

O artigo 1º da Resolução n^o 559/2009 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que trata da atuação do assistente social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, estabelece que, sempre que for convocado a comparecer à audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador, Promotor de Justiça ou das partes, o assistente social se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo vedado, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação àqueles presenciados ou de que tomou conhecimento em decorrência de

Orientação e acompanhamento, como ações profissionais desenvolvidas pelo assistente social em diversos espaços sócio-ocupacionais, tornam-se extremamente complexas à medida que as exigências do exercício profissional vão se avolumando e a qualificação das ações profissionais vai se tornando um imperativo cada vez maior para o processo de consolidação do projeto ético- -político do Serviço Social. A orientação e o acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias na perspectiva socioeducativa, estruturam-se sobre dois pilares: como processo reflexivo estabelecido pela relação entre profissional e usuário e como

O pluralismo, assim como a diversidade, não significa ausência de conflitos e interesses, mas sim a possibilidade de tomar uma posição diante da diferença. O Código de Ética do assistente social nega as práticas, ideias e manifestações que produzem o racismo, a xenofobia, o nacionalismo agressivo, o fascismo, o preconceito, a discriminação por motivos diversos, indicando de forma explícita uma concepção de pluralismo que limita a tolerância

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. O artigo 2º do Código de Ética assegura como sendo alguns dos direitos dos assistentes sociais, EXCETO:

O compromisso com os usuários supõe que o assistente social tenha uma postura responsável e respeitosa em relação às suas escolhas, mesmo que expressem diferenças em relação aos valores pessoais do profissional. De acordo com o art. 5º do Código de Ética Profissional, destaca-se, entre os deveres do assistente social nas suas relações com os usuários,

Com base nos elementos ético-políticos do Serviço Social, analise os enunciados abaixo e a seguir marque a alternativa correta: I. Ao garantir o direito à diversidade, o Código de Ética Profissional do Assistente Social preserva a neutralidade profissional. II. O assistente social deve articular-se com movimentos de outras categorias profissionais, porém, é vedado que participe de greve e manifestações públicas, uma vez que tal atitude fere os princípios instituídos no Código e Ética Profissional. III. É vedado ao assistente social aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário para obter vantagens pessoais e para terceiros. IV. Ao adotar a liberdade como valor central, o projeto éticopolítico do serviço social assume o compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.

Segundo Barroco e Terra (2012), os princípios representam a estrutura ideológica sobre a qual se elaborou e se assentou o Código de Ética do assistente social. Eles se configuram como paramentos ideológicos das regras materiais contidas nos artigos do Código de Ética, possibilitam conferir a necessária unidade, coerência e harmonia ao sistema jurídico estabelecido pelo Código. Ademais, os princípios perpassam toda a normatividade do Código, representando o alicerce do regramento estabelecido, que é o fundamento da concepção do projeto ético-político adotada pelo Código.
De acordo com o Código de Ética de 1993, são Princípios Fundamentais:
I. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças. II. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as. III. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor. IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida. V. Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

Os termos moral e ética são várias vezes confundidos e usados como sinônimos, mas, considerando a diferença entre a vida prática e o conhecimento teórico, bem como entre o indivíduo em sua singularidade e o humano genérico:

A atuação profissional do assistente social é tecida no dia a dia dos usuários, transitando entre demandas e necessidades, que se constituem de ações múltiplas. Nessa perspectiva, esse profissional é desafiado a superar-se constantemente, reconhecendo a realidade sócio-histórica em que vive e trabalha. Constitui-se um dos princípios fundamentais da ação profissional, estabelecido pelo Código de Ética do Assistente Social, o posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais, bem como sua

O Assistente Social, em seu trabalho profissional com indivíduos, grupos e/ou famílias, inclusive em equipe multidisciplinar ou interdisciplinar, deverá ater-se às suas habilidades, competências e atribuições privativas previstas na Lei n° 8.662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social. Nessa perspectiva, o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) veda ao Assistente Social vincular ou associar ao título de assistente social e/ou ao exercício profissional à realização de terapias individuais, grupais e/ou comunitárias. O não cumprimento dessa determinação implicará, conforme o caso, na apuração das responsabilidades éticas e/ou