Questões de Concurso Sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social

Sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social estabelecidas pela resolução CFESS n° 493/2006, é correto afirmar que:

Considerando o estabelecido pela resolução CFESS n° 489/2006, sobre normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social, regulamentando princípio inscrito no Código de Ética Profissional, marque a alternativa que não condiz com o estabelecido na citada resolução.

Uma das particularidades que marcam o Serviço Social brasileiro diz respeito a ética profissional. Nesse sentido, a ética profissional

I. é uma das dimensões que formam o projeto profissional, compondo os elementos que indicam sua teleologia.

II. refere-se à eleição de valores, diante de uma determinada concepção de homem/mundo/sociedade.

III. não se relaciona ao cotidiano profissional, por seu caráter abstrato.

Está correto o que se afirma em

A formulação de projetos que materializam o trabalho a ser desenvolvido pelos/as assistentes sociais é um dos grandes desafios vivenciados pela profissão ainda hoje. O/A assistente social deve identificar o que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida. Considerando a formulação do projeto de intervenção profissional, considere as assertivas abaixo.

I. Há sempre uma margem de autonomia nos processos de trabalho em que os/as assistentes sociais estão envolvidos, o que lhes permite desenvolver atividades comprometidas com todos os interesses sociais presentes nos espaços sócio-ocupacionais.

II. É preciso destacar que, do ponto de vista jurídico-legal, os instrumentos fundamentais que dão o aporte para o projeto de intervenção profissional são: a Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão, o Código de Ética de 1993, que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional, as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social e todas as Legislações pertinentes às políticas de proteção social.

III. O trabalho do/da assistente social se coloca na tensão direta entre trabalho e capital, e caso esta relação não esteja clara, corre o risco de produzir um conhecimento e intervenção pragmáticos, descritivos, desconectados da sociedade e com as condições para a culpabilização individual de sujeitos, famílias e grupos sobre as mazelas produzidas pela sociedade capitalista.

IV. O projeto de trabalho deve compor as normas de regulação instituída, ser um elemento presente nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.

V. Um elemento fundamental e essencial a todo projeto diz respeito à filiação teórica com a qual é construído o projeto de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em 

A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c” da Resolução CFESS de n° 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c”, cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.

I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.

II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.

III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.

IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.

V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

No Código de Ética do/da assistente social, em seus vários Títulos e Capítulos estão postas as condutas, procedimentos e ações que são vedados aos profissionais, tanto no que tange aos direitos e responsabilidades gerais, quanto às relações profissionais com usuários, outras profissões, instituições empregadoras e com a Justiça. Assim, é VEDADO ao profissional

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) dispôs na Resolução n° 493/2006, de 21 de agosto de 2006 sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Com base na referida Resolução é correto afirmar:

O Código de Ética profissional do assistente social, em vigor desde 1993, pauta o exercício profissional pelo compromisso com princípios fundamentais. Dentre eles pode se destacar:

I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa dos arbítrios e do autoritarismo.

III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.

Está correto o que se afirma em

As Seccionais de Serviço Social estão subordinadas, financeira e administrativamente,

Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, o Assistente Social deverá comparecer e declarar que

No que concerne ao material técnico, sigiloso ou não, em caso de demissão ou exoneração, o Assistente Social deverá

Em referência ao projeto ético-político profissional do Serviço Social, considere:
I. O projeto ético-político da profissão se articula ao projeto societário hegemônico da sociedade contemporânea. II. A liberdade, a dignidade, o respeito, a defesa dos direitos humanos balizam o projeto ético-político profissional. III. O projeto ético-político profissional está apoiado no Código de Ética e na Lei de Regulamentação da Profissão.
Está correto o que se afirma em

No que se refere ao trabalho profissional do(a) assistente social, o Código de ética de 1993 prevê o (a)

A educação reconhecida como direito humano e universal revela-se como elemento fundamental na construção de uma sociedade justa e igualitária, inclusive nas disputas sociais e históricas que determinam os avanços e retrocessos no processo de humanização. Se a educação tem sido utilizada como estratégia para manter a hegemonia do capital, deve servir, sobretudo de estratégia para possibilitar a sua contra-hegemonia. Assim, o Assistente Social junto à política de Educação, de acordo com o projeto de profissão com referências legais de 1993, deve atuar na perspectiva de:

O assistente social tem como competência “elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais[...]”, bem como “elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos[...]”. Portanto para gerir uma política social, é necessário que haja no processo o planejamento, o monitoramento e a avaliação. Dessa forma, fazem-se necessários alguns aspectos para análise e avaliação das políticas sociais que são determinadas pelas referências teóricas adotadas e pela intencionalidade profissional. É possível sinalizar alguns aspectos que constituem elementos empíricos de análise, numa perspectiva do projeto ético político do Serviço Social inspirado nos princípios fundamentais do Código de Ética de 1993, são eles:

A Resolução do CFESS nº493/2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Considerando que é condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico em condições suficientes para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados. Assim é CORRETO afirmar que este espaço deve possuir e garantir as seguintes características:
I. iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional; recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional. II. iluminação adequada ao trabalho noturno, conforme a organização institucional; recursos que garantam a privacidade parcial do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional. III. ventilação adequada a atendimentos demorados e com portas fechadas; espaço adequado para a colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico. IV. ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas; espaço adequado para a colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.
Assinale a alternativa CORRETA.

O Serviço Social constituiu democraticamente a sua normatização, expressa no Código de Ética de 1993. Assinale a alternativa correta que corresponda a um dos princípios fundamentais.

De acordo com a Lei nº. 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providencias, no seu Art. 5º constitui atribuição privativa do Assistente Social:

O Código de Ética do/da Assistente Social, de 1993, traz em seu bojo, no Título II − Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do/da Assistente Social, nos artigos 2° e 3° , respectivamente os direitos e os deveres do/da assistente social. Considerando o que está disposto nesses artigos, utilize:

1. para identificar o que se remete aos direitos do profissional, e

2. para identificar o que se remete aos deveres do profissional.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

( ) Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

( ) Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código.

( ) Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

( ) Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

A correta correlação, de cima para baixo, é:

A configuração social da profissão depende decisivamente das respostas dos agentes profissionais a um dado contexto social, articuladas em torno do projeto profissional de caráter ético-político. Os projetos profissionais são construídos por um sujeito coletivo e são indissociáveis dos projetos societários que lhes oferecem matrizes e valores. Assim, o projeto ético-político profissional operacionaliza-se supondo