Questões de Concurso Sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social

Sobre o sigilo do profissional do serviço social, analise os itens abaixo:

I. O sigilo profissional não pode vir separado da reflexão ética como se fosse uma simples questão técnica, ou mesmo, procedimental.

II. No Código de Ética de 1993, o sigilo profissional é um direito do Assistente Social.

III. No Brasil, todos os Códigos de Ética do Assistente Social trataram da questão do sigilo ou de seu sinônimo segredo, ainda que representasse uma forte vinculação moral da doutrina cristã.

IV. De acordo com o Código de Ética em vigor, não é permitida, sob hipótese alguma, a quebra do sigilo profissional.

Estão CORRETOS

A Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:

I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.

II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.

III. Realização de provas para validação dos estudos.

IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.

V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório.

Estão corretas as afirmativas:

As prerrogativas e responsabilidades profissionais dos Assistentes Sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social. Também constitui referência às práticas profissionais dos Assistentes Sociais o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, observe o texto destacado abaixo:

“Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças (CFESS, 1993, p.23)”.

O texto acima, extraído do Código de Ética Profissional do Assistente Social é descrito em tal documento como sendo:

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Considere o caso de um servidor com problemas de alcoolismo, que deva ser internado por decisão da chefia imediata e do serviço médico da instituição. Do ponto de vista do Projeto Ético-Político Profissional, a ação competente do assistente social chamado a atuar nessa situação exige a defesa

A ampliação da esfera pública, o fortalecimento de instâncias democráticas e a garantia e/ou ampliação de direitos sociais são, no momento presente, alguns dos desafios colocados ao trabalho do Assistente Social que, respaldado pelo seu Projeto Ético Político, deve ter com horizonte

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O Serviço Social, enquanto profissão, está vinculado/articulado a um projeto societário, na atualidade, a um projeto emancipador da sociedade. Os/as assistentes sociais podem e devem contribuir na construção das condições para a emancipação humana. Esta se dá

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O/A Assistente Social vem sendo cada vez mais requisitado para atuar na formulação, planejamento, avaliação de políticas, programas, projetos e serviços sociais, no nível municipal, estadual e federal. Em consonância com o projeto Ético-Político do Serviço Social, no tocante à intervenção do/a Assistente Social numa perspectiva de ampliação da cidadania e aprofundamento da democracia, impõe-se a esse profissional a adoção de uma postura e conduta democrática nesse nível de atuação. Para isso, o/a Assistente Social, deve ter:

De acordo com o Código de Ética Profissional, é vedado ao/a Assistente Social, revelar o sigilo profissional (Art. 17º). Entretanto no seu Art. 18º, preceitua que a quebra do sigilo só é admissível:

Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária, conforme preceitua o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, no seu Art. 8º, letra “c”, é:

“A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica”. (BARROCO, 2009) A ética profissional se objetiva como:

O exercício profissional do/a Assistente Social, se realiza mediante um contrato de trabalho com organismos empregadores – públicos ou privados –, em que o profissional figura como trabalhador assalariado, o que gera uma tensão entre autonomia profissional e condição assalariada.

A autonomia teórico-metodológica, técnica e ético-política da condução do exercício profissional, do/a Assistente Social, é atribuída: