Questões de Concurso Sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social

Observe o trecho abaixo: “Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças”(CFESS,1993) O mesmo é integrante do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS 273/93). O trecho acima representa:

No Brasil, tanto a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social quanto o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, oferecem referências para o exercício profissional do Assistente Social no país. Ambos documentos também indicam punições aos profissionais que não atendam o disposto em tais documentos legais. Considerando o conteúdo desses documentos, analise as afirmativas abaixo: I. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica que, no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro. II. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica, como penalidade aplicável ao Assistente Social, a advertência reservada. III. A Lei 8.662/93 indica que o CRESS pode aplicar aos infratores a medida advertência pública. IV. De acordo com a Lei 8.662/93 o CRESS pode aplicar aos infratores cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. V. Conforme a Lei 8.662/93 o CRESS pode aplicar aos infratores a medida de multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente. Estão corretas:

O Código de Ética Profissional estabelece as relações do assistente social com a Justiça. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta que trata do que é vedado nessa relação profissional.

Sobre o sigilo profissional do assistente social e relações com a Justiça, previstos no Código de Ética Profissional, é correto afirmar que:

O assistente social em sua prática profissional apresenta direitos regulamentados pelo Código de Ética Profissional. Entre esses direitos se inclui:

Uma das atividades a ser exercida pelo Assistente Social é a socialização das informações junto aos usuários, que deve ser realizada

O atual Código de Ética do Assistente Social contempla princípios fundamentais que orientam a sua atuação profissional. Um destes princípios é

Os direitos sociais no Brasil estão em constante disputa e luta por efetivação. O Assistente Social, atuando no âmbito do legislativo, foi chamado para opinar sobre lei que diminui a fiscalização do trabalho infantil. Neste caso, o posicionamento do Assistente Social deve

O Assistente Social, ao atuar em consonância com os princípios fundamentais do Código de Ética editado em 1993, deve posicionar-se

A Resolução CFESS N°273/93 institui o Código de Profissional do/a Assistente Social. No artigo 3º., item b, disciplina o que segue: “b- utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão” O disposto no artigo 3º., item b, citado supra é:

A partir do artigo 10º. da Resolução CFESS 273/93 temos indicações acerca dos direitos e do que é vedado ao Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profissionais. Com base nesse documento, analise as afirmativas abaixo, selecionando apenas as que citam deveres do Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profissionais e assinale a alternativa correta.

I. prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.

II. Prevalecer-se de cargo de chefa para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.

III. Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

IV. Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

V. Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

Estão corretas as afirmativas:

Os parâmetros éticos orientadores das decisões do Serviço Social em relação à pesquisa são buscados no Código de Ética Profissional (1993), que nos indicam como valores e princípios fundamentais, EXCETO

São deveres do Assistente Social nas suas relações com os usuários, EXCETO

Assinale a alternativa que configura-se em um direito do Assistente Social.

Assinale a alternativa que constitui-se em um dos princípios do Código de Ética do Assistente Social.

Estão corretas as afirmativas:

Entre os deveres do/a assistente social com as instituições empregadoras (art. 8º), é considerado especialmente grave pelo Código de Ética Profissional, para efeito da fixação da pena, a violação que diz respeito à seguinte disposição:

Pesquisa realizada por Sebastião Rodrigues Marques constatou que, na maioria das vezes, as visitas domiciliares previstas pela Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários – PRAC na Universidade Federal de Campina Grande (PB) são “vetadas pelas administrações dos centros, pois demandam diárias, transporte” sob a alegação de que estes são prioritariamente para o ensino e a pesquisa. Tal determinação contraria, entre os direitos do assistente social nas relações com as instituições empregadoras (art. 7º) previstos no Código de Ética Profissional, o seguinte dispositivo:

É dever do/a assistente social, conforme o art. 3º do Código de Ética Profissional:

I. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;

II. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades;

III. Participar na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais;

IV. Aprimorar-se profissionalmente de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética Profissional;

V. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

Os princípios éticos norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade, que apresenta a questão central da liberdade do ser social no coração da reflexão ética; ser social que se constitui pelo trabalho e dispõe de capacidade teleológica consciente, afirmando-se como produto e sujeito da história. Dentre os princípios éticos arrolados no Código de Ética da profissão, quais deles destacam-se em relação ao posicionamento apresentado: 

I. O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.

II. A defesa intransigente dos direitos humanos contra todo tipo de arbítrio e autoritarismo.

III. A ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

IV. A defesa, aprofundamento e consolidação da cidadania e da democracia, entendida como socialização da participação política, da cultura e da riqueza produzida.

V. O posicionamento a favor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e a gestão democrática.

VI. O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e a garantia do pluralismo.

VII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

VIII. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados na articulação com outros profissionais e trabalhadores.

IX. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

É correto afirmar que: