Questões de Concurso Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

Em consonância com a Lei Federal nº13.257, de 08 de março de 2016, a sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, dentre outras formas: I. Mediando o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem. II. Integrando conselhos, de forma paritária, com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação. III. Desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado. IV. Colaborando, no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos São verdadeiras as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Como norma que define as medidas de proteção integral do público infanto juvenil, em maio de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou um novo texto, com algumas alterações.
I. A Lei nº 13.798 de 3 de janeiro de 2019 que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e a Lei nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 226 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
III. Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
IV. O Artigo 13 ganhou nova redação por meio da Lei nº 13.010 de 2014, que passou a vigorar: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.
É correto apenas o que se afirma em:

Sobre a socioeducação, analise as afirmativas a seguir:
I. Qualquer tipo de educação é, por natureza, eminentemente social. O conceito de socioeducação destaca e privilegia o aprendizado para o convívio social e para o exercício da cidadania. II. Decorre das categorias conscientização e libertação utilizadas por Paulo Freire e pelos participantes da maioria dos movimentos de cultura e educação popular do início dos anos 1960. III. É uma concepção hegemônica da educação comunitária advinda dos anos 30 do século XX, cujas ideias liberais e democráticas se consolidam em torno da Escola Nova, compondo a concepção pedagógica. IV. Existem Centros de Socioeducação para adolescentes em conflito com a lei. O trabalho socioeducativo, nesse sentido, é uma resposta às premissas legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como às demandas sociais do mundo atual.
Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação é

Acerca das políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, da política social e da política de seguridade social, julgue os itens a seguir.

I O diagnóstico da situação de famílias com crianças e adolescentes em situação de rua é um indicador de eficácia do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
II A desnaturalização do conceito de família em uma estrutura ideal é necessária, sendo imprescindível para a compreensão dos diferentes arranjos contemporâneos.
III A política social é um resultado que envolve mediações complexas que se movimentam e disputam hegemonia inclusive na esfera estatal.
IV Um dos princípios da Política Nacional de Assistência Social é a universalização dos direitos sociais.
V A centralidade na família é uma diretriz na atual Política Nacional de Assistência Social.

Assinale a opção correta.

Judite, mulher trans, desempregada, é tia materna e a única responsável de Ana, com cinco anos de idade. No mesmo domicílio, além de Judite e Ana, reside Daniel, homem cisgênero, marido da tia e também desempregado. Judite levou Ana consigo até uma unidade pública de assistência social para conhecer os serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social que podem atendê-las nas demandas apresentadas. Na ocasião, Judite relatou a André, assistente social, que está passando uma fase difícil, com alimentação limitada, já que a renda da família está baixa. Revelou que é soropositiva e que contraiu o vírus HIV do atual companheiro; frisou que havia falado sobre isso apenas com a equipe de saúde que a acompanha e que fala agora com André, com o intuito de conhecer um pouco mais dos seus direitos. Informou, ainda, que está desconfiada de que Ana possa ter sofrido maus-tratos, inclusive de violência sexual, por parte de Daniel. No decorrer do atendimento, André falou sobre o sigilo profissional, avaliou que se tratava de uma família de baixa renda e explicou sobre o papel do Conselho Tutelar. Concluiu o atendimento e pediu para que Judite e Ana o aguardassem na recepção da unidade para proceder com as devidas orientações. Rayssa, também assistente social, que se encontrava na sala ao lado e ouviu o atendimento realizado, disse a André, em tom de brincadeira, que “não sabia o que ao certo essa gente realmente é”, pois, a usuária “além de ser soropositiva, parecia um homem”. De pronto, André discordou das opiniões de Rayssa, tendo dito inclusive que a postura da profissional era antiética, já que o gênero se expressa de diversas formas e que a condição sorológica da Judite era um assunto privado da usuária. Também comunicou que informará a instituição sobre a necessidade de adequação da estrutura física da sala de atendimento para assegurar o sigilo das informações apresentadas pelos usuários.
Considerando as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e a respeito das políticas, programas sociais e legislações dirigidas a segmentos específicos, assinale a opção correta.

Muitas políticas sociais estão diretamente relacionadas ao atendimento de famílias. Considerando o debate teórico sobre família, assim como o trabalho do assistente social nesse campo, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir: I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é mantido em confinamento em instituição de educação corretiva mantida pelo governo estadual e/ou municipal. II. A alienação parental caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. III. É dever do Assistente Social garantir a descontinuidade das ações específicas de amparo às crianças e aos adolescentes carentes e/ou vítimas de qualquer tipo de violência ou abuso no âmbito do município. Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à adoção, assinale a alternativa correta.

As transformações ocorridas na sociedade, vem demonstrando mudanças também no âmbito das famílias, das relações entre o casal e os filhos. Ou seja, tem se observado que há um deslocamento da autoridade patriarcal para a afeição maternal. Nesse sentido, a vida doméstica tende a se democratizar. Assim sendo, podemos afirmar como CORRETO, que o familismo pode ser gradativamente deslocado e substituído pelo

Tendo em vista o caráter universalista das políticas públicas e a sua implementação, é importante considerar que o indivíduo e a sua família tenham as garantias dos direitos civis e sociais respeitados, bem como seja garantida também a possibilidade de elevação e melhoraria do nível de qualidade de vida, nesta direção podemos afirmar que é CORRETO, que é preciso ir alem , é preciso também assegurar:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e do Distrito Federal. II. A alienação parental caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Dificultar o exercício da autoridade parental é uma prática capaz de configurar alienação parental. II. A alienação parental caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
Marque a alternativa CORRETA:

As teorias do desenvolvimento humano expressam a evolução para um conceito científico da natureza humana, propondo-se, inicialmente, a descrevê-la, bem como seus processos de transformação. A cientificização do desenvolvimento humano, ao longo da vida, é acompanhada de um estatuto para cada uma das diferentes etapas que o compõem, o qual define normas, comportamentos e expectativas em relação a cada etapa. Tais concepções, baseadas na existência de uma natureza psicológica específica para cada estágio da vida, tem sido, mais recentemente, influenciada pelas contribuições que entendem que a construção das próprias categorias de infância, adolescência, vida adulta e velhice

Nos dias atuais, a família deixou de ser aquela constituída unicamente por casamento formal. Hoje, diversifica-se e abrange as unidades familiares formadas pelo casamento civil ou religioso, seja pela união estável, seja por grupos formados por qualquer um dos pais ou ascendentes e seus filhos ou ainda por outros formatos. Essas novas configurações familiares se constroem mais baseadas no afeto do que nas relações de consanguinidade, parentesco ou casamento. Seja qual for sua configuração, as estruturas familiares reproduzem as dinâmicas socioculturais existentes. Assim, movimentos da divisão social do trabalho, modificações nas relações entre trabalhador e empregador, bem como o desemprego, estão presentes e influenciam

O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil constitui-se num instrumento fundamental na busca pelas metas de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e de erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020. Sobre aspectos conceituais e situacionais desse plano, considere as seguintes afirmativas:
1. Excetuam-se do conceito de trabalho infantil as atividades artísticas, circenses e mambembes, para as quais admite-se que as crianças e adolescentes trabalhem, mediante autorização da família. 2. A ocorrência do trabalho infantil é mais acentuada nos segmentos historicamente submetidos à discriminação racial, e essa tendência é ainda mais grave no que diz respeito à faixa etária mais jovem. 3. Historicamente, o trabalho é entendido como fator positivo para crianças em condições de pobreza, exclusão e risco social, sendo que a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente não foi plenamente assimilada pela família, pela sociedade e pelo poder público.
Assinale a alternativa correta.

No que se refere às dimensões das relações entre família e políticas públicas, abordadas por Carvalho (2010), assinale a alternativa INCORRETA.

A atuação do Assistente Social na implementação de políticas sociais voltadas para a família exige que esse profissional compreenda que

De acordo com orientações técnicas para serviço de acolhimento institucional, o atendimento humanizado de crianças e adolescentes em tais serviços requer uma estreita articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A referida normativa orienta sobre situações de crianças e adolescentes que demandam articulação com a Rede de Saúde e prevê ações de capacitação em saúde e acompanhamento dos educadores, cuidadores e dos profissionais dos serviços de acolhimento. Orienta ainda que os órgãos gestores dessas duas políticas desenvolvam estratégias conjuntas, voltadas para a atenção integral à saúde das crianças e dos adolescentes, por meio de