Questões de Concurso Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

Um casal, prestes a se separar, está em conflito sobre a melhor maneira de dividir a responsabilidade sobre os filhos, de 2, 5 e 7 anos. Eles aceitam a ajuda de um profissional para a resolução do conflito, que, após ouvir as partes, sugere aos pais compartilharem a guarda das crianças, uma vez que ambos residem no mesmo bairro e as atividades dos filhos não seriam prejudicadas.
Esse profissional está agindo como:

Durante o plantão social em uma instituição, a equipe do Serviço Social atendeu uma senhora de 70 anos, esposa de um policial militar reformado de 82 anos. Essa senhora procurou o Serviço Social após a orientação e o encaminhamento da Corregedoria da referida instituição. No encaminhamento havia a indicação de acompanhamento social e psicológico pela equipe da Divisão de Assistência Social para a restauração da harmonia familiar.
No decorrer da entrevista, a senhora relatou que era constantemente insultada pelo marido, e, às vezes, difamada e humilhada por ele. Acrescentou que esse fato tem sido recorrente, e, como consequência, sente que a sua autoestima vem diminuindo. Pelo fato de ambos serem idosos, a equipe do Serviço Social encaminhou o caso ao Ministério Público. Contudo, com base na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, a equipe também poderia ter acionado a rede de proteção à mulher, em especial pelo relato apresentar demandas relacionadas à situação de

Um adolescente de 14 anos já se encontra em sua segunda passagem pelo sistema socioeducativo. Ele possui 4 irmãos e foi criado pela avó materna, sua única referência familiar. Ao ingressar na unidade de internação, o adolescente solicitou atendimento com o Serviço Social. Durante a entrevista inicial, o adolescente se revelou muito inquieto e pouco comunicativo, mas mostrou interesse em aderir à proposta da medida socioeducativa.
Considerando a competência técnico-operativa do assistente social e a Lei nº 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, o instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa é:

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas de meio aberto são de responsabilidade dos Municípios, que devem criar e manter programas de atendimento das medidas de:

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é composta por linhas de ação e diretrizes. Faz parte dessas diretrizes:

Um casal está inscrito no Cadastro Nacional de Adoção há 11 meses, quando recebe a indicação de uma criança, segundo o perfil escolhido, para, em caso de aceitação, dar início aos procedimentos da adoção. Ocorre que durante esse período o casal se separou, e a requerente, ao dar conhecimento da situação à assistente social da Vara da Infância e Juventude, informa que seu desejo pela adoção está mantido e que, embora o ex-marido tenha desistido do projeto, tem plenas condições de assumir sozinha os deveres da maternidade. Acrescenta que a separação em nada afetou seu desejo de ser mãe e que, tendo conhecido a criança indicada, já o sente como filho, razão pela qual solicita que seja iniciado o processo de adoção.
Mediante os novos fatos, a assistente social responsável pelo caso adota as seguintes providências:

Maria, separada do marido há 10 meses, tendo com este um filho de três anos que, conforme regulamentação judicial de visita, fica com o pai durante fins de semana alternados, além de um dia na semana, no qual ele pega o filho na creche e o devolve à casa da mãe no dia seguinte, recorre à justiça pleiteando que o regime de visitação seja alterado para visitas sem pernoite, em local público, durante 4 horas, em um dos dias do final de semana. Alega que só agora descobriu que o ex-marido é homossexual e que desde a separação vive com um companheiro na mesma casa em que o filho frequenta durante as visitas. Informa ainda que foi instada a investigar a situação em razão das constantes referências que o filho fazia ao “amigo do papai”. Em sua contestação, o pai confirma a nova condição sexual, bem como o fato de estar morando com o companheiro, embora assegure que jamais permitiu que o filho presenciasse qualquer situação constrangedora tanto dentro de casa quanto na rua. Acrescenta ainda que, antes de saber da situação, a ex-mulher sempre comentava que o menino adorava visitá-lo e que falava com alegria dos passeios e brincadeiras que faziam nos dias de visita.

A assistente social a quem coube a realização da perícia determinada pelo juiz da Vara de Família, atestou a veracidade dos fatos relatados pelas partes, e, tendo ouvido a criança, observou que a relação entre ela e o pai é de confiança e bastante afetiva, assim como com seu parceiro, a quem se refere sem denotar qualquer estranhamento. Maria, entretanto, durante as entrevistas, manifestou repulsa pela situação, dizendo-se disposta a tudo para impedir que o filho conviva num ambiente que qualifica de imoral, promíscuo e perturbador do desenvolvimento psíquico e emocional, bem como comprometedor da formação do caráter e de princípios que norteiem as escolhas éticas e morais de qualquer criança.
Frente à natureza do conflito, a assistente social elabora laudo pericial no qual oferece ao juiz a seguinte sugestão:

Analise as assertivas abaixo que tratam do “Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças à Convivência Familiar e Comunitária”, iniciativa do Governo Federal no âmbito da assistência e política envolvendo a família.

I. É competência e atribuição da Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças à Convivência Familiar e Comunitária socializar informações periodicamente aos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos e aos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

II. É competência e atribuição da Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças à Convivência Familiar e Comunitária a aplicação de medidas legais, contribuindo na fiscalização da implantação e execução das diretrizes do Plano.

III. É competência e atribuição da Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças à Convivência Familiar e Comunitária a elaboração de planos estaduais e municipais em consonância com o Plano Nacional e constituição de comissões intersetoriais para acompanhamento do Plano nas esferas estaduais e municipais.

É correto o que se afirma em

O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069/90, em suas disposições preliminares de proteção integral a criança e ao adolescente considera para efeitos da lei, criança e o adolescente, a pessoa com idade:

No debate sobre a relação paradoxal entre Estado e família, identifica-se que historicamente ocorre a interferência do Estado nas famílias através de três grandes linhas:

Em um processo judicial de adoção de uma criança, deve sempre o assistente social, a partir do processo de intervenção com quem requer a adoção, dentre outras ações:

Nas situações que envolvem crianças ou adolescentes e sua família, a mediação é

Sobre os princípios norteadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas a seguir.

I. Administração e gestão colegiada, a partir da participação proativa das famílias dos adolescentes socioeducandos.

II. Exigência de pessoal qualificado para a elaboração da metodologia e do conteúdo a ser administrado pelos educadores.

III. Prevalência do conteúdo educativo sobre os sancionários e meramente de contenção, no atendimento socioeducativo.

Assinale:

Sarti (2011) argumenta que “muitas coisas foram ditas e escritas sobre os pobres e muitas categorias usadas para defini-los, cada uma correspondendo a uma maneira de vê-los”. Na obra da referida autora, “A família como espelho: um estudo sobre a moral dos pobres”, pode-se dizer que o uso da categoria “pobre”

Dentre os objetivos a seguir, assinale aquele que faz parte do grupo de objetivos das medidas socioeducativas:

A concepção de direitos básicos engloba:

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta não só os direitos das crianças e adolescentes como também os deveres daqueles que possuem responsabilidades constitucionais de assegurá-los. No capítulo que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é destacado, dentre outras competências do poder público, o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola. Nesse caso, especificamente, caberia ao Assistente Social, em consonância ao projeto ético e político profissional,

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das diferentes instâncias, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Para tanto, foram definidos eixos para a sua viabilização que são compreendidos como:

I. Eixo da Defesa dos Direitos Humanos: os órgãos públicos judiciais; Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as Procuradorias-gerais de Justiça; Defensorias Públicas; Advocacia Geral da União e as Procuradorias-gerais dos Estados; Polícias; Conselhos Tutelares; Ouvidorias e Entidades de Defesa de Direitos Humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social.

II. Eixo do Controle Governamental: realizado através de instâncias públicas tais como: 1) Secretarias Municipais da área da Criança e do Adolescente; 2) Secretarias Estaduais e Federal da área da Criança e do Adolescente; e 3) os órgãos e os poderes de controle como o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União.

III. Eixo da Promoção dos Direitos: a política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas: 1) serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e ado- lescentes; 2) serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos e; 3) serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.

Está correto o que se afirma em