Questões de Concurso Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter específico e que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público. Analise as alternativas em relação aos elementos que compõem o caráter específico do conjunto ordenado de princípios, regras e critérios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) supracitado.
I. Caráter jurídico. II. Caráter experimental. III. Caráter administrativo. IV. Caráter político. V. Caráter financeiro.
Estão corretas apenas as alternativas

É comum a afirmação de que hoje a família está no centro das políticas de proteção social no Brasil. Essa realidade não é diferente na saúde. Maria do Carmo Brant de Carvalho enfatiza esse pressuposto, mas adverte que a família também precisa de proteção. Assim, aponta algumas ações que se fazem necessárias na atenção à família. Aponte a alternativa correta em relação a essas ações.

As famílias constituem, historicamente, um importante sujeito no dia a dia do assistente social. Assim, a temática “famílias e políticas sociais” atravessa o processo de intervenção desse profissional. Regina Célia T Mioto afirma que, para uma prática comprometida com a construção de políticas sociais que atendam efetivamente as necessidades das famílias atendidas, é necessária:

No capítulo III – Da Organização e da Gestão, da Lei Orgânica da Assistência Social, estabelece as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Marque a alternativa correta, associando as colunas abaixo:

1- Compete a União

2- Compete aos Estados

3- Compete aos Municípios

( ) Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

( ) Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

( ) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na ´prestação de serviços de assistência social.

De acordo com a NOB-SUAS/2005, a família que vive em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a partir de indicadores estabelecidos por órgão federal, pactuados e deliberados, constitui-se em uma família:

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.066, de 13 de julho de 1990, define o adolescente como pessoa entre doze e dezoito e anos de idade, em condição peculiar de desenvolvimento. A referida legislação, em seu artigo 112, delimita as medidas socioeducativas que são aplicadas aos adolescentes que cometerem um ato infracional.

Sobre as medidas socioeducativas, analise as afirmativas abaixo:

I – A advertência, também chamada de medida socioeducativa de liberdade assistida, tem o objetivo de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III – O artigo 116, que trata da medida socioeducativa sobre a “obrigação de reparar o dano” foi suprimido.

Está correto o que se afirma em:

Uma sociedade ameaçada? Violência desenfreada? Fenômeno particular das grandes metrópoles? Decorrência natural de um cenário permanentemente marcado por desigualdades sociais? Clamor popular? Quais razões justificam a redução da maioridade penal no Brasil?

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma legislação sintonizada com os ditames internacionais relativos às questões da infância e da adolescência, tem como fundamento

Além das suas dificuldades e limites internos, as famílias sofrem as repercussões das contradições da sociedade capitalista e as imposições do neoliberalismo às políticas públicas estatais. O processo de concentração de renda, o aumento da pobreza e o acirramento das desigualdades sociais aumentaram sua situação de vulnerabilidade, o que exige estratégias mais complexas entre seus membros a fim de garantir a satisfação de suas necessidades básicas mais urgentes para a sua sobrevivência. Essa situação não permite que as famílias se reproduzam e se protejam com dignidade. Portanto, a capacidade de cuidado e de proteção dos grupos familiares com os seus membros depende, diretamente, da proteção que eles receberam ou não do Estado, mas também dos valores culturais e

O tema família tem sido, ao longo da história do serviço social, foco tanto de estudos quanto de intervenção dos assistentes sociais. Na atualidade, ao trabalhar com o tema, o assistente social leva em consideração a família como:

Segundo as orientações técnicas sobre o Serviço do Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) a acolhida “é, na maioria das vezes, o processo de contato inicial de um indivíduo ou família com o PAIF – não raramente é o primeiro contato ‘qualificado’ da família com o SUAS. Consiste no processo inicial de escuta das necessidades e demandas trazidas pelas famílias, bem como de oferta de informações sobre as ações do serviço, da rede socioassistencial, em especial do CRAS e demais políticas setoriais”.

Sobre a acolhida, é correto afirmar:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 28, a colocação em família subsituta far-se-á mediante guarda, tutela e adoção, independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente.

Nesse sentido, relacione as colunas abaixo, indicando a definição correta para os tipos de colocação.

Coluna 1 Tipo de colocação

1. Guarda

2. Tutela

3. Adoção

Coluna 2 Definição

( ) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

( ) Pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

( ) É medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

( ) Será deferida quando apresentar reais vantagens para a criança e/ou adolescente e fundar-se em motivos legítimos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 86.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Diante do exposto, são linhas de ação da política de atendimento:

De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar:

A ação do assistente social junto a estudantes ou trabalhadores de uma organização implica a articulação com as redes que compõem a trajetória dos sujeitos, entre as quais destaca-se a rede familiar. Para analisar a organização familiar, o assistente social pode recorrer a um instrumento denominado genograma, que traz informações a respeito dos membros da família: suas relações, os acontecimentos, os padrões de comportamento, as alianças, as relações de força, em síntese, apresenta um resumo do histórico e da situação da família. Com relação ao genograma, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende, dentre outros aspectos:

I - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

II - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III - preferência de medida de inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar.

IV - primazia de receber proteção e socorro em determinadas circunstâncias.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que concerne a políticas e programas sociais dirigidos aos diversos segmentos, assinale a opção correta.

O debate sobre vulnerabilidade ganhou centralidade no enfrentamento das diferenciadas expressões da questão social e no trabalho social com famílias. Essa categoria compreende:

1. noção multidimensional, na medida em que afeta indivíduos, grupos e comunidades em planos distintos de seu bem-estar, de diferentes formas e intensidades.
2. análise da composição familiar, das condições de acesso e qualidade do sistema educacional, da possibilidade de obter trabalho com qualidade e remuneração adequada, da existência de garantias legais e políticas.
3. trajetória do sujeito, variando de pessoa para pessoa, contudo recebendo influência da família, que é a responsável pelo seu enfrentamento, cabendo ao Estado a intervenção em caso de falência do grupo familiar.
4. privação de renda, elemento central na classificação de pobreza e miséria.

Estão corretos os itens:

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A incorporação da família como referência na política social brasileira reavivou o debate em torno do trabalho com famílias no Serviço Social. Tendo como referência a perspectiva crítico-dialética no trabalho com famílias, é correto afirmar: