Questões de Serviço Social - Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família para Concurso
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I. Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (dozes meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
II. Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente às pessoas idosas.
II. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, bem como é vedada a reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É garantido ao idoso a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
II. É garantido ao idoso a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas gerais, nas específicas, porém, não há prioridade.
Marque a alternativa CORRETA:
Disponível em: https://curvelo.mg.gov.br/conselhotutelar. Acesso em: 24 jul. 2023.
Os cinco conselheiros do CMDCA são definidos por meio de
Não é uma linha de ação da política de atendimento: