Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q1949638 Serviço Social
A Lei 10216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais é INCORRETO afirmar que: 
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Q1949634 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do adolescente, em seu capítulo III, que trata da convivência familiar e comunitária, ressalta que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Em se tratando de colocação em família substituta, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, EXCETO
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Q1949633 Serviço Social
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8069/90. Dessa forma, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO
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Q1949632 Serviço Social
Sobre as medidas Socioeducativas aplicáveis ao adolescente, indique qual destas alternativas corresponde a uma das características da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade:
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Q1946980 Serviço Social
Qual nome é dado ao órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente? 
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Q1946967 Serviço Social
São atribuições e competências das equipes de referência do Centro de Referência de Assistência Social:
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Q1940522 Serviço Social
De acordo com o Estatuto do Idoso, sobre as medidas de proteção que podem ser determinadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, às pessoas idosas, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q1940520 Serviço Social
Conforme Mioto (2006), as mudanças que caracterizam as famílias contemporâneas vêm sendo consideradas dentro de uma tendência não só dos padrões demográficos, mas também de modos de vida. Conforme a autora, a família contemporânea caracteriza-se pela presença cada vez mais reconhecida de suas diferentes composições que se relacionam a alteração do vínculo do casamento, ao reconhecimento das uniões estáveis e mais recentemente das uniões de pessoas do mesmo sexo.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q1940516 Serviço Social
No Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Art. 8º, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos direitos das mulheres asseguradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
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Q1936723 Serviço Social
A vítima de violência, por meio da lei que garante a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, pode ter:
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Q1936720 Serviço Social
A Lei de nº 11.340/2006 ficou nacionalmente conhecida como:
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Q1936709 Serviço Social

De acordo com o parágrafo 5º do artigo 14 do ECA, é obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros ____________ de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.


Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: 

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Q1936695 Serviço Social
A Política Nacional Sobre Drogas é desenvolvida em conjunto pelos ministérios da Cidadania, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A pasta da Cidadania é responsável pelo tratamento de dependentes químicos com foco na estratégia:
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Q1936419 Serviço Social
A regulamentação da política nacional do idoso estabelecida pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, pelo Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, e pelo Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, introduziu
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Q1936418 Serviço Social
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 é conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, porque
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Q1936417 Serviço Social
A política nacional do idoso disposta pela lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem como objetivo: 
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Q1935974 Serviço Social
O envelhecimento da população é uma realidade no Brasil e no mundo e vem ocorrendo de forma rápida e intensa. Até 2025, segundo a OMS, o Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos. Em relação a essa afirmativa e ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003), analise as assertivas abaixo:

I. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes.
II. As medidas de proteção ao idoso poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
III. Quando os fatores de risco de doenças crônicas e de declínio funcional são mantidos baixos e os fatores de proteção, elevados, as pessoas desfrutam menor qualidade de vida, e são incapazes de cuidar de sua própria vida à medida que envelhecem.
IV. O aumento da expectativa média de vida também aumentou acentuadamente no Brasil. Este aumento do número de anos de vida, no entanto, precisa ser acompanhado pela melhoria ou manutenção da saúde e qualidade de vida. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1935362 Serviço Social
Uma entidade de abrigo, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo acolhimento de cinquenta crianças de 5 a 12 anos, foi denunciada por algumas mães, que diziam estar sendo impedidas de visitar os filhos.
A assistente social responsável pelo estudo social do caso observou preliminarmente que essa queixa era apenas das mães que circunstancialmente estavam vivendo nas ruas, o que sugere, a depender de investigação apropriada, que a entidade possa estar violando um dos princípios que o ECA impõe às entidades que realizam programas de institucionalização de crianças e adolescentes, qual seja:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1935361 Serviço Social
Helena e Carmem, que vivem há seis anos em regime de união estável, decidiram recorrer à Vara da Infância e Juventude a fim de se habilitarem para a adoção de uma criança. Depois de participarem das atividades do programa de habilitação, inclusive das entrevistas com psicólogo e assistente social, o casal foi informado do indeferimento do pedido, sob a alegação de que não há previsão legal para adoção de crianças por casal homoafetivo.
Em resposta ao recurso impetrado por Helena e Carmem, a assistente social do Ministério Público deve:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1935359 Serviço Social
O artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é categórico ao afirmar que "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar”. Entretanto, a extrema desigualdade do país e o agravamento das situações de miséria têm produzido um aumento crescente de denúncias de negligência e abandono contra famílias pobres.
É o caso de Jurema e de seus três filhos pequenos que, expulsos pela milícia do morro onde moravam, foram se abrigar debaixo de uma marquise até que agentes da Assistência Social levaram as crianças para um abrigo, e, ato contínuo, foi instaurado processo por negligência e abandono de incapaz, adensando os contornos de um fenômeno caracterizado como:
Alternativas
Respostas
821: C
822: D
823: A
824: C
825: B
826: E
827: E
828: A
829: D
830: A
831: C
832: D
833: E
834: A
835: C
836: C
837: B
838: A
839: C
840: D