De acordo com a Recomendação do CNJ nº 48/2014, um projeto arquitetônico deve contemplar parâmetros técnicos construtivos e instalações que respeitem o acesso de pessoas com deficiência. Entre os critérios, deve-se considerar o uso de
aparelhos para percepção do ambiente, tal como
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A Política Nacional de Saúde Mental é composta por estratégias e diretrizes que organizam a atenção às pessoas com
necessidade de tratamento e cuidados em saúde mental. O atendimento em saúde mental é estabelecido pela Rede de Atenção
Psicossocial e, entre os serviços ofertados, está a assistência entre o período de internação e o atendimento ambulatorial, em
que o paciente pode permanecer por até 12 horas. Este tipo de serviço é nomeado como
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nessa
linha, a referida legislação preconiza que
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