Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social às pessoas com deficiência em serviço social

O decreto nº 3.298/99 indica que compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE):

A assistência à pessoa com deficiência tem como um de seus objetivos permitir um ganho de autonomia e de mobilidade para que essas pessoas usufruam dos espaços com mais segurança, confiança e comodidade. Este objetivo se refere à

Segundo a Lei nº 8.742 e suas alterações pela Lei nº 12.435/2011, no que se refere aos benefícios, serviços, programas e projetos de Assistência Social, é correto afirmar que

Ao realizar o estudo social de uma pessoa interditada há alguns anos devido a um diagnóstico psiquiátrico de transtorno mental, o assistente social identificou que ela realiza algumas atividades em seu dia a dia de forma autônoma. Nesse sentido, o assistente social, em seu parecer, procurará:

De acordo com Sierra (2011), a família tornou- se, desde a década de 1990, o principal alvo das políticas sociais, que apresentam duas estratégias: a execução de programas específicos para crianças, jovens e pessoas com deficiência e a:

De acordo com a Lei 7.853/89, entre os incentivos e alternativas de atendimento aos portadores de deficiência, na área da formação profissional e do trabalho, são medidas a serem adotadas pelos órgãos da administração pública:

1) adoção de legislação específica que discipline a reserva do mercado de trabalho nas entidades da administração pública e do setor privado, equivalente a 20% dos postos ocupacionais.
2) a formação e qualificação de recursos humanos que atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências.
3) garantia da participação das pessoas portadoras de deficiência na implementação e controle das iniciativas governamentais na área do trabalho, por intermédio de suas entidades representativas.
4) ampliação das alternativas de inserção econômica das pessoas portadoras de deficiência, mediante a formação profissional, a orientação profissional e garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.
5) matrícula obrigatória em programas de reabilitação dos alunos portadores de deficiência vinculados a cursos regulares do ensino superior há mais de 1 ano.

Está(ão) correta(s), apenas:

Em seu artigo 23, capítulo II, a Constituição determina que “é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências”.

Dado esse contexto, é INCORRETO afirmar que:

O assistente social, ao prestar atendimento a uma pessoa em situação de vulnerabilidade social, identifica que esta possui 60 anos, reside com o filho, que possui 30 anos, e é portador do vírus da AIDS. A renda mensal da família é no valor de R$ 260,00, sendo proveniente de trabalhos esporádicos. Essa família tem direito de receber como benefício da política pública de assistência social o

O processo de desinstitucionalização que substitui o modelo asilar de atenção ao portador de distúrbio psíquico introduz propostas alternativas que valorizam os serviços abertos e comunitários.

Nesse contexto, a família desempenha um novo papel na atenção ao portador de distúrbio psíquico, que é o de

De acordo com a Instrução Normativa INSS/pres n.º 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU de 10.10.2007), observe a ordem de prioridade correta para encaminhar pessoas para o Programa de Reabilitação Profissional.

I. O beneficiário em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário; o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou idade que, em atividade laborativa, tenha reduzida sua capacidade funcional, em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa.

II. O segurado sem carência para auxílio-doença previdenciário, portador de incapacidade civil; o dependente pensionista inválido; o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição que, em atividade laborativa, tenha reduzida capacidade funcional, em decorrência de acidente de qualquer natureza ou causa.

III. O aposentado por invalidez; o segurado sem carência para auxílio-doença previdenciário, portador de incapacidade; o dependente pensionista inválido; o dependente maior de 16 (dezesseis) anos portador de deficiência; as Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD, ainda que sem vínculo com a Previdência Social.

IV. O dependente maior de 18 anos, portador de deficiência; as Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD, ainda que sem vínculo com a Previdência Social; o beneficiário em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário.

Está correto, apenas, o contido em

A atenção integral ao louco infrator é prestada pelo TJMG na Comarca da capital do Estado pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI PJ - que existe desde 2000.

Acerca do trabalho realizado por meio desse programa junto ao portador de sofrimento mental infrator, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental