Questões de Serviço Social - Proteção Social Básica para Concurso

No Brasil, o aparato jurídico-legal não erradicou o trabalho infantil, mas proporcionou a sua visibilidade, sobretudo do trabalho de crianças e adolescentes realizado em situações degradantes e desumanas, resultando na mobilização de organizações governamentais e da sociedade civil e da criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. O PETI compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e oferece transferência direta de renda às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho. O acompanhamento familiar é realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As crianças e os adolescentes têm prioridade no Serviço de

Bases sólidas e conceitos que justificam as ações são peças fundamentais para o bom funcionamento de uma política social. Atualmente, há um consenso em torno da afirmação de que a política de assistência social conseguiu fortalecer suas bases e os conceitos que orientam suas ações. É correto afirmar que a assistência social é uma política baseada na corresponsabilidade entre os entes federados e na gestão compartilhada das ações entre governo e sociedade civil, sob a coordenação dos governos de cada território. Contribui para a definição da política de assistência social a compreensão de que suas ações devem ser adequadas

Conforme Orientações Técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), essa unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social é responsável pela organização e pela oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nas áreas de vulnerabilidade. Dada sua capilaridade nos territórios, caracteriza-se como a principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social. O CRAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de Proteção Social

De acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

De acordo com a LOAS, são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.