Questões de Concurso
Sobre serviço social e atendimento a vítimas de violência em serviço social
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I. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária onerosa, em sede policial e judicial.
II. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Ao contexto, ou seja, uma violência que se origina de fora para dentro das escolas, que as torna sitiadas e que se manifesta por meio da penetração das gangues, do tráfico de drogas e da visibilidade crescente da exclusão social na comunidade escolar.
II. Às componentes internas das escolas, específicas de cada estabelecimento. É possível observar escolas seguras em bairros reconhecidamente violentos e vice-versa.
Compete a essa equipe, de acordo com o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito
I. O objetivo da conversa deve ser o de avaliar se houve ou não abuso sexual, a partir do relato da vítima, e investigar sua ocorrência, para depois notificar os órgãos competentes.
II. É fundamental ouvir a criança ou o adolescente atentamente e exclusivamente, não permitindo interrupções; caso contrário, há risco de fragmentar todo o processo de descontração e confiança adquiridas. Se for necessário, converse primeiro sobre assuntos diversos; e, como forma de incentivo, ofereça algum tipo de recompensa pela conversa.
III. Procure não perguntar diretamente pelos detalhes da violência sofrida, nem fazer a criança ou o adolescente repetir sua história várias vezes. Isso pode perturbar a criança ou o adolescente e, ainda, aumentar sua dificuldade de relatar o fato.
IV. É necessário evitar justificativas e explicações muito precisas, pois pode parecer que a criança ou o adolescente está sendo responsabilizado quando se faz perguntas como: “Por que você acha que ele fazia isso com você?”, “Por que não buscou ajuda antes?” ou “Por que somente agora está contando?”.
Está correto o que se afirma em
(Disponível em: http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/ escqprote_eletronico.pdf. Acesso em: 07/2023.)
Sobre as formas de violência contra crianças e adolescentes, assinale a afirmativa INCORRETA.
I.A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
II.Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
III.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
É CORRETO o que se afirma em:
Joana, dona de casa e moradora da vila, descobriu que uma vizinha facilita encontros da filha de 14 anos de idade com caminhoneiros de passagem pela vila. Nessa situação, Joana deve denunciar a vizinha por meio do Disque Denúncias de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, do Ministério da Saúde. A ligação é gratuita e pode ser feita do telefone público na praça da vila.
Gisele, vítima de violência doméstica, fazendo uso da prerrogativa que a legislação lhe ampara, solicitou a imediata transferência de escola de seus filhos. Para isso, apresentou documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial e do processo de violência doméstica e familiar em curso. Considerando a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, os dados de Gisele e de seus filhos transferidos de unidade escolar são:
I - no âmbito da família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação;
IV – as relações pessoais independem de orientação sexual.
Estão corretas:
(__)A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais.
(__)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
(__)Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III. Prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, sem a necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Marque a opção que apresenta os itens corretos: