Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q823862 Serviço Social
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. São várias as medidas previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o artigo 102 do ECA, todas as medidas de proteção serão acompanhadas
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Q823861 Serviço Social
Na sociedade brasileira, a garantia de direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade das diferentes instituições de âmbito público e de representações da sociedade civil e ainda das disseminadoras de direitos. A superação da forma fragmentada e localizada do cumprimento dessa responsabilidade requisitou a construção de um projeto de estruturação de um Sistema de Garantias, no sentido de integrar as diversas instâncias da sociedade e do poder estatal. Organização, intercâmbio de serviços e disposição dos participantes de atuarem integralmente são algumas das características que devem nortear a constituição e o funcionamento desse sistema. Porém, em razão da especificidade das diferentes instituições participantes, a definição daquela que deverá ser responsável pelo direcionamento em cada um dos diferentes momentos de atuação requer uma dinâmica
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Q823844 Serviço Social
Linguagem, contexto social, emissor e receptor devem ser levados em conta em uma situação de comunicação. O discurso oral estabelece uma comunicação direta, promovendo contato mais próximo entre assistente social e usuário. No entanto, no contexto forense, a comunicação escrita assume extrema importância, pois configura os fatos e o desenrolar dos autos de um processo. Toda a história do usuário faz parte do processo judicial, que, além do registro de documentos, apresenta conteúdos referentes a providências, determinações e decisões, sendo também um importante meio de comunicação entre os profissionais. Em um Tribunal de Justiça, o discurso é escrito em linguagem própria, formal, do universo forense. Os profissionais oriundos de outras áreas, que não do Direito, a exemplo dos assistentes sociais, devem utilizar linguagem culta, técnica e identificada com
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Q823843 Serviço Social
O laudo social é um documento que resulta do processo de perícia social, no qual o perito registra os aspectos mais importantes do estudo realizado sobre uma dada situação e o parecer emitido. Na área do judiciário, o laudo social deve respeitar uma estrutura tal que permita plena compreensão da situação e o objetivo da perícia social. Com a contextualização do estudo realizado, a descrição do material coletado a partir de entrevistas e a análise de documentos, entre outras estratégias metodológicas, se constrói um quadro objetivo e claro da situação. Na sequência, a partir do quadro formulado, o perito social explicitará a análise realizada sobre a situação. A clareza, a objetividade, a consistência, a responsabilidade ética e a estrutura formal, são indispensáveis a este documento que, no âmbito do judiciário, constitui-se como
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Q787336 Serviço Social
A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS. De acordo com a legislação, é considerado beneficiário consignado ao serviço a pessoa que:
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Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |
Q620164 Serviço Social
Em seu texto “Questão social, família e juventude: desafios do trabalho do assistente social na área sociojurídica”, Iamamoto (2010) aborda algumas particularidades do trabalho profissional junto a crianças e adolescentes no Poder Judiciário. A respeito desse texto, considere as seguintes afirmativas:

1. Existe forte presença do tradicionalismo do Serviço Social, verificando-se o predomínio do modelo do “Serviço Social de Casos”, que induz uma atuação profissional com vistas à adaptação ou integração à ordem social.
2. No Poder Judiciário, os assistentes sociais trabalham com situações-limite, que condensam a radicalidade das expressões da questão social, pois a busca da proteção judicial ocorre quando os demais recursos foram exauridos.
3. A atitude investigativa e a pesquisa fazem parte do trabalho do assistente social, o que supõe realizar uma “fotografia descritiva” da realidade que se pretende alterar, focada nas situações vividas em nível individual e/ou familiar.
4. O assistente social no Poder Judiciário dispõe de uma dimensão prático-interventiva junto aos sujeitos de direitos, podendo operar a elaboração e/ou implementação de políticas sociais, em parceria com o Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.
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Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Assistente Social |
Q600868 Serviço Social
O Modelo Grupal Narrativo, utilizado na Mediação, é
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |
Q594440 Serviço Social
Segundo o Ministério da Justiça, em 2012 havia 35.039 mulheres no sistema penitenciário brasileiro. As mulheres em cárcere, grávidas, têm direito a acompanhamento médico pré-natal, pós-parto e ao recém-nascido. O tempo determinado por lei para mãe ficar com o filho é de, no mínimo,
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Q591753 Serviço Social
Considerando a análise realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Síntese de Indicadores Sociais de 2013 — uma análise das condições de vida da população brasileira —, e o conhecimento a respeito dos arranjos familiares no Brasil, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social |
Q581174 Serviço Social
O princípio que rege a mediação de conflitos é a presença de um profissional com competência técnica que, em um contexto de negociação, possa favorecer o diálogo entre as partes. Esse profissional é denominado
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Q576010 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente indica que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

1) serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

2) promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente.

3) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

4) capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Estão corretas, apenas:
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Q556407 Serviço Social
A Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Sobre isso, considere:

I. A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, diz respeito a um dos princípios estabelecidos na Lei.

II. A adoção de abordagem interdisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas é uma das premissas da legislação vigente.

III. O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, diz respeito às atividades de prevenção do uso indevido de drogas.

Está correto o que consta em
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Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social |
Q523292 Serviço Social
Dantas e Pereira (2011), ao refletirem criticamente sobre os processos de criminalização e punição, em especial na realidade brasileira, adotam a perspectiva sócio-histórica como fundamento de sua análise. As autoras informam que seria falacioso pensar que as mudanças e reformas possam ser estabelecidas “da prisão para fora”, como se ela fosse uma sociedade à parte. Ao contrário disto, as referidas estudiosas entendem que seu funcionamento responde:
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Q514097 Serviço Social
O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) prevê medidas para atender à demanda de recursos humanos indispensáveis para dar conta dos desafios da assistência à saúde no contexto do sistema prisional. Assinale a alternativa correta a respeito do PNSSP.
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Q514096 Serviço Social
    O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), instituído pela Portaria Interministerial n.º 1.777/2003, tem como objetivo primordial garantir o acesso à saúde pelas pessoas privadas de liberdade, oferecendo ações e serviços de atenção básica in loco, ou seja, dentro das unidades prisionais.
    Essas ações envolvem, entre outras, campanhas de vacinação; direito a visita íntima; distribuição de kits de medicamentos da farmácia básica, incluindo a distribuição de preservativos masculinos e medicamentos específicos para gestantes; inclusão da população penitenciária na política de planejamento familiar; e são desenvolvidas por equipes multiprofissionais, compostas minimamente por médico, cirurgião-dentista, psicólogo, assistente social, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, com ações voltadas para prevenção, promoção e tratamento de agravos em saúde, primando pela atenção integral em saúde bucal, saúde da mulher, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e hepatites virais, saúde mental, controle da tuberculose, hipertensão e diabetes, hanseníase, assistência farmacêutica básica, imunizações e coletas de exames laboratoriais.

Internet: < http://portal.saude.gov.br > (com adaptações).

Considerando as informações do texto e o conteúdo expresso no PNSSP, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios básicos desse plano.
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Q509381 Serviço Social
A possibilidade de imprimir uma direção social ao exercício do Serviço Social, moldando o seu conteúdo e o modo de operá‐lo, decorre da relativa autonomia de que dispõe o assistente social resguardada pela legislação profissional e passível de reclamação judicial. Essa autonomia é dependente da correlação de forças econômicas, políticas e culturais em nível societário e se expressa, de forma particular, em distintos espaços ocupacionais construídos na relação com sujeitos sociais determinados. Em relação aos espaços ocupacionais supracitados, em que os assistentes sociais exercem suas competências e atribuições profissionais resguardadas pela legislação, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) No Estado (no Poder Executivo e Ministério Público, no Judiciário e no Legislativo).
(     ) Nas empresas capitalistas. 
(     ) Nas organizações político-sindicais.  
(     ) Nas organizações privadas não lucrativas.  
(     ) Nas  instâncias  públicas  de  controle  democrático  (Conselhos  de  Políticas  e  de  Direitos,  conferências,  fóruns  e  ouvidorias). 

A sequência está correta em
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Q500775 Serviço Social
Julgue o item que se segue, a respeito das seguintes legislações sociais: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A colocação de uma criança ou de um adolescente em família substituta deve ser feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica do menor. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |
Q485167 Serviço Social
Sobre a atuação dos assistentes sociais no campo sociojurídico, analise as afirmativas a seguir.

I) Um dos primeiros espaços de inserção do profissional do Serviço Social na esfera pública, ainda nas protoformas da profissão, foi no que hoje se convencionou chamar de campo sociojurídico.

II) Os assistentes sociais, no exercício profissional, atuam num campo extremamente tensionado por duas requisições, em essência contraditórias: manter a ordem social e garantir direitos.

III) As habilidades técnico-operativas requeridas pela prática profissional nesse campo pressupõem o entendimento de que na interface entre Direito e Serviço Social o saber dominante é o jurídico.

Está correto o que se afirma em:

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Q474444 Serviço Social
O Art. 15º da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) define como competência da União nessa política, por intermédio do Ministério da Saúde:
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Q474439 Serviço Social
A seguinte afirmativa reflete a análise crítica realizada por Dantas e Pereira (2011) sobre o processo de revista a visitantes, presos e internados em instituições prisionais:
Alternativas
Respostas
241: E
242: D
243: E
244: B
245: E
246: A
247: B
248: D
249: D
250: E
251: B
252: E
253: B
254: E
255: D
256: D
257: C
258: C
259: D
260: B