Questões de Serviço Social - Serviço Social no campo sócio jurídico para Concurso

O Conselho Nacional de Justiça, ao reconhecer a responsabilidade das instituições pela promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus membros e servidores, institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, em 2015.
De acordo com esta Política, devem os tribunais, observadas as condições e realidades locais, 

No Brasil, em geral, e no Serviço Social, em particular, a mediação de conflitos é uma atividade recente. De acordo com Fávero e Mazuelos (2010), “O mediador atua como facilitador para que os participantes compartilhem as informações relevantes a respeito da questão deflagradora do conflito, reflitam sobre suas causas, tenham acesso à informação e construam opções para lidar com ele.”
A partir desse raciocínio, afirmam ser fundamental que a ação de mediação se vincule 

De acordo com o previsto nos instrumentos de proteção aos direitos dos adolescentes, especialmente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o trabalho socioeducativo é voltado para adolescentes e jovens autores de ato infracional, encaminhados pelo Poder Judiciário, em cumprimento de medida. Faz parte do trabalho socioeducativo a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Conforme definido no artigo 53 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), o PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e

A Lei Maria da Penha, além de um instrumento jurídico para se punir os agressores, estabelece em seu texto o conceito de todos os tipos de violência doméstica e familiar; insere a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas; prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; institui as medidas protetivas de urgência; e, ainda, a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras propostas. Todos esses dispositivos intensificam uma rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Determina o artigo 8º dessa Lei a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.