Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus: lei orgânica da saúde - los - lei nº 8.080 de 1990 e lei nº 8.142 de 1990 em serviço social

A Portaria nº 1.028, de 1º de julho de 2005, regula as ações que visam a redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência. O §1º do artigo 4º, versa sobre os conteúdos necessários das ações de informação, educação e aconselhamento. Analise as assertivas a seguir:

I. Informações sobre os possíveis riscos e danos relacionados ao consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

II. Desestímulo ao compartilhamento de instrumentos utilizados para o consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

III. Orientação sobre prevenção e conduta em caso de intoxicação aguda (“overdose”).

IV. Prevenção das infecções pelo HIV, hepatites, endocardites e outras patologias de padrão de transmissão similar.

V. Orientação para a prática do sexo seguro.

VI. Divulgação dos serviços públicos e de interesse público, nas áreas de assistência social e de saúde.

VII. Divulgação dos princípios e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas declarações universais de direitos.

Constituem-se assertivas corretas:

A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção à saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. Dentre os procedimentos na Atenção Primária à Saúde, podemos destacar:

I. Abordagem e tratamento da pessoa com alterações em seu pé devido a doenças neuropatológicas, como diabetes mellitus (DM) e hanseníase.

II. Aferição, monitoramento de pressão arterial e realização de glicemia capilar.

III. Vacinação/administração de vacinas.

IV. Realização de práticas integrativas e complementares (auriculoterapia/acupuntura/agulhamento seco/infiltração de anestésico em ponto-gatilho/fitoterapia).

V. Busca ativa de faltosos ou contactantes/parcerias de pessoas com doenças transmissíveis.

Das assertivas acima, qual (is) delas não faz parte de um procedimento da APS:

A Lei 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), criado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, afirma-se que:

Constituem princípios do SUS (Sistema Único de Saúde): 

A concepção de saúde expressa no SUS está diretamente relacionada:

Na perspectiva crítico-dialética, o assistente social orientou e acompanhou os usuários do Sistema Único de Saúde, repassando-lhes dados para facilitar o seu acesso aos serviços prestados. Problematizou, com eles, os determinantes do processo saúde/doença, politizando as suas demandas coletivas e fortalecendo a sua atuação como sujeitos políticos para a defesa de seus direitos.

Quais são os alicerces dessas ações socioeducativas?

No âmbito da saúde, podemos inicialmente mencionar a Resolução n. 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Considerando que a VIII Conferência Nacional de Saúde compreende a relação saúde/doença como um processo decorrente das condições de vida e trabalho, e a saúde como "direito de todos e dever do Estado", bem como acesso igualitário de todos aos serviços de:

Conhecido por autores como o holocausto brasileiro, dados demonstram que mais de 60 mil pessoas morreram no hospício de Barbacena (MG), por falta de assistência adequada e descaso do poder público. Além dos maus-tratos, o Estado brasileiro alocava muitos recursos públicos, comprando vagas para internação psiquiátrica em serviços privados, já que os serviços públicos não possuíam leitos suficientes que atendessem à demanda da população encarcerada nos grandes hospícios e colônias do país. Após diversas lutas e conquistas, hoje temos a Política Nacional de Saúde Mental, cuja proposta culminou em serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos. Constitui-se como um dos diversos serviços:

A proposta de clínica ampliada é ser um instrumento para que os trabalhadores e gestores de saúde possam enxergar e atuar na clínica para além de um único ponto de vista, numa visão de totalidade da realidade social. A Equipe de Referência e o Projeto Terapêutico Singular do tratamento possuem grande importância nesse processo, pois trata-se de um conjunto de propostas terapêuticas articuladas que resultam da

Nas décadas de 1980 e 1990, as transformações operadas pela Reforma Psiquiátrica trouxeram alterações no modelo de assistência e a área da saúde mental exigiu abordagens diferenciadas e comprometidas teórico e politicamente, principalmente pela proposta de

Um dos grandes avanços que existem na legislação é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu artigo 8° , o Estatuto assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes assegura atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como

O Brasil é um país que está envelhecendo, um reflexo, dentre outros fatores, do aumento da expectativa de vida por meio de diversos fatores que trouxeram essa possibilidade. A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais dessa população, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em relação ao direito à saúde, o Estatuto do Idoso considera que é assegurada a atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, entre as quais: a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; a participação da comunidade. Nesse sentido, o Sistema Único de Saúde será financiado com os seguintes recursos:

Ao abordarem as principais tendências do trabalho dos assistentes sociais na política de saúde, no enfrentamento da pandemia de COVID-19, Soares, Correia e Santos (2021) apontam as contribuições desses profissionais na linha de frente. Em meio às contradições da pandemia, os assistentes sociais: 

Bravo e Pelaez (2020) partem da compreensão de que o SUS é resultado de projetos antagônicos, em disputa na sociedade brasileira desde antes do processo de redemocratização e da Constituição de 1988. A depender da correlação de forças, esses projetos podem tensionar a política de saúde para a consolidação e o fortalecimento do SUS ou em direção oposta. Tendo em vista o cenário atual, para as autoras, a política de saúde do atual governo e de seu antecessor tem como objetivo o fortalecimento do projeto privatista: