Questões de Turismo - Legislação Específica de Turismo para Concurso

Segundo Silveira, Medaglia e Paixão (2013, p.74), “O impacto do Plano Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT) foi impressionante. (...) a abrangência do Programa foi imensa. (...) Nunca antes na história do País houve tantos aprendendo e discutindo sobre turismo (...).” Entretanto, os mesmos autores apontam como um dos problemas do PNMT:

A Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) no Brasil estabelece diretrizes importantes para o desenvolvimento e a regulamentação do setor turístico no País. Com base nessa legislação, qual das seguintes afirmativas está CORRETA em relação aos objetivos e às disposições dessa lei? 

O Ministério do Turismo, por meio da Portaria nº 100 de 21/06/2011, instituiu o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem - SBClass. Em seu Art. 2º, constituiu referência de caráter oficial sobre tipos e categorias dos empreendimentos de hospedagem. Relacione as sete tipologias dos meios de hospedagem com as respectivas características distintivas conforme SBClass. 

I. HOTEL

II. RESORT

III. HOTEL FAZENDA

IV. CAMA E CAFÉ

V. HOTEL HISTÓRICO

VI. POUSADA

VII. FLAT/APART-HOTEL

( ) Instalado em edificação preservada em sua forma original ou restaurada, ou ainda que tenha sido palco de fatos histórico-culturais de importância reconhecida.

( ) Empreendimento de característica horizontal, composto de no máximo 30 unidades habitacionais e 90 leitos, com serviços de recepção, alimentação e alojamento temporário, podendo ser em prédio único com até três pavimentos, ou contar com chalés ou bangalôs.

( ) Estabelecimento com serviço de recepção, alojamento temporário, com ou sem alimentação, ofertados em unidades individuais e de uso exclusivo dos hóspedes, mediante cobrança de diária.

( ) Localizado em ambiente rural, dotado de exploração agropecuária, que ofereça entretenimento e vivência do campo.

( ) Constituído por unidades habitacionais que disponham de dormitório, banheiro, sala e cozinha equipada, em edifício com administração e comercialização integradas, que possua serviço de recepção, limpeza e arrumação.

( ) Hotel com infraestrutura de lazer e entretenimento que disponha de serviços de estética, atividades físicas, recreação e convívio com a natureza no próprio empreendimento.

( ) Hospedagem em residência com no máximo três unidades habitacionais para uso turístico, com serviços de café da manhã e limpeza, na qual o possuidor do estabelecimento resida. 

A sequência correta é: 

O direito ao lazer é reconhecido como um direito social fundamental, assegurado por políticas públicas e legislações que visam garantir o acesso equitativo ao tempo livre e às atividades recreativas. Esse direito promove o bem-estar, a qualidade de vida e o desenvolvimento pessoal e social, sendo essencial para a cidadania e a inclusão social. Assinale a afirmativa correta sobre o direito ao lazer.

As atribuições do técnico em turismo de Bombinhas estão previstas na Lei Complementar nº 228 de 27 de maio de 2015. Considerando o que está previsto na referida Lei, avalie as atribuições e marque verdadeiro (V) para aquelas que correspondem às funções do técnico em turismo e falso (F) para aquelas que não correspondem. 

( ) Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística. ( ) Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis. ( ) Auxiliar no desenvolvimento dos projetos que viabilizem a permanência de turistas. ( ) Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise. ( ) Visitar equipamentos e atrativos turísticos para análise e avaliação estrutural.

A alternativa com a sequência correta, de cima para baixo, é:

O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos no Ministério do Turismo, o Cadastur, é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo. O Cadastur visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos do Brasil. Avalie as seguintes afirmativas:


I – O Cadastur é obrigatório para alguns segmentos turísticos e opcional para outros.
II – A validade do cadastro é de dois anos para negócios de turismo e de cinco para guias de turismo.
III – O cadastro é gratuito e deve ser feito on-line.
IV – Um dos objetivos do Cadastur é regularizar a situação tributária dos prestadores de serviços turísticos.

Quais afirmativas estão corretas?

O Conselho Municipal de Turismo de Bombinhas – COMTUR, é um órgão de caráter normativo, consultivo e deliberativo, destinado a orientar, promover e garantir o aprimoramento das diretrizes e objetivos do desenvolvimento do turismo no Município. Compete ao COMTUR: 

Assinale a alternativa incorreta sobre a Convenção de Varsóvia.

A respeito do conteúdo da Lei Geral do Turismo, assinale a alternativa correta.

Conforme estabelecido no artigo 8º da Portaria nº 177, de 13 de setembro de 2011, o prazo para a geração do Boletim de Ocupação Hoteleira (BOH) é o 

O Sistema Nacional de Registro de Hóspedes (SNRHos) foi criado pelo Ministério do Turismo (MTur) com a principal finalidade de

São objetivos da política municipal de turismo:
• promover a capacitação de recursos humanos para o setor de turismo;
• ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no município;
• desenvolver, ordenar e promover os diferentes segmentos turísticos.
Esses e outros objetivos encontram-se disciplinados na Lei:

De acordo com a Leiº 1081/2013, o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), que foi criado com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos para programas que visam implementar políticas para o desenvolvimento do turismo no município, é gerido por:

A construção de um empreendimento turístico requer estudo e planejamento prévio, englobando dos aspectos financeiros aos ambientais. Dessa forma, para a implantação de um resort no Estado do Mato Grosso, entre diversas providências, está o licenciamento ambiental junto aos respectivos órgãos. Nesse caso, as bases legais para essa implantação estão dispostas na:

A Política Nacional do Meio Ambiente, normatizada pela lei nº 6.938/81, objetiva, entre outras coisas, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico. Para tanto, deve atender o princípio de:

A legislação vigente que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo, cujos capítulos englobam do fomento à atividade turística aos prestadores de serviços turísticos, como meios de hospedagem, agências de turismo, organizadores de eventos, dentre outros, é:

O Sistema Nacional de Turismo é composto pelos órgãos e entidades listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Decreto no 765/2022, que dispõe e aprova o regulamento que estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados em Paraíso do Tocantins e dá outras providências.

( ) Eventos como carnaval, show, comícios, festas religiosas, eventos esportivos e comemorações de datas especiais poderão ser tolerados excepcionalmente até às 04h:00min mediante autorização prévia do Poder Público.

( ) Ficam autorizados os eventos de organização da iniciativa pública a acontecerem até as 04h:00min, como por exemplo os eventos religiosos, festas juninas e grandes eventos artísticos, esportivos, culturais e turísticos, mediante a autorização prévia do Poder Público Municipal.

( ) Solicitação de horário alternativo deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 dias da realização do evento pretendido.

( ) A realização de eventos como carnaval, show, comícios, festas religiosas, eventos esportivos e comemorações de datas especiais poderão ser tolerados excepcionalmente até às 02h:00min mediante autorização prévia do Poder Público.

( ) Solicitação de horário alternativo deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias antes da realização do evento pretendido.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O modelo referencial do Sistema do Turismo (SISTUR), criado em 1998 por Mário Beni, constitui-se em um moderno conceito em que cada variável interage com as outras de forma tão completa que causa e efeito não podem ser separados.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) É um modelo referencial que considera o turismo como um fenômeno que envolve diversos e complexos conjuntos de causas e efeitos que devem ser considerados.

( ) É um modelo referencial teórico para compreensão da estrutura e dinâmica da atividade turística no contexto da América Latina.

( ) É dividido em três grandes conjuntos: Organização estrutural; Relações ambientais e Ações operacionais.

( ) No modelo criado, na visão sistêmica adotada, as relações internas e externas a um sistema podem depender do sistema em si ou de seu ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São órgãos e entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Turismo, EXCETO: