Questões de Concurso Público Câmara de Mangaratiba - RJ 2020 para Assistente de Controle Interno
Foram encontradas 40 questões
Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.
( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.
( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.
As afirmativas são, respectivamente:
Segundo Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
Quanto à forma, os atos administrativos podem ser classificados abaixo e dentre outros:
1. Decreto – fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos).
2. Portaria – fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenho de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo.
3. Alvará – fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
4. Instrução – fórmula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço.
5. Circular – fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.
Suponha que o assessor administrativo do gabinete da Secretaria Municipal de Administração deseja determinar o horário do intervalo do café da manhã e da tarde dos servidores subordinados ao gabinete do presidente, bem como a saída de servidores para tratar de outros assuntos fora da repartição pública.
A esse respeito, assinale a opção que indica a forma adequada do ato administrativo a ser utilizado.
O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade.
Carvalho Filho, define em: Administração Direta – Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Pública indireta é objeto de descentralização administrativa.
Dessa forma, suas atribuições só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. Todavia, não estão hierarquicamente subordinados ao ente central, o qual exerce apenas controle finalístico, teleológico.
Assinale a opção que pertence ao conjunto da Administração Direta.
Com relação ao tema de serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. A sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada.
II. A sua gestão também incumbe ao Estado, que poderá fazê-lo diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.
III. A Constituição obriga o Estado a assegurar diferentes serviços públicos, desde aqueles que se referem a áreas de soberania do Estado (defesa, segurança e justiça) à prestação de cuidados de saúde, segurança social, disponibilização de escolas, e o próprio serviço de rádio e televisão. A qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, exige ainda que se garanta a prestação universal de certos serviços básicos, como energia, transportes e telecomunicações, seja a cargo dos próprios poderes públicos, seja por empresas privadas que se obrigam a fornecê-los
Assinale:
A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Suponha que o prefeito queira alienar os veículos inservíveis para a administração pública e contratou um profissional da área para elaborar os laudos técnicos de avaliação dos veículos.
A esse respeito, conforme a Lei nº 8.666/93, assinale a opção que indica a modalidade de licitação adequada para esse caso.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com o que prevê a Constituição Federal de 1988.
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante _____ e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
Tendo como base a referida legislação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.
Conforme dispõe a Lei nº 101/2000, a receita corrente líquida é representada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, respeitadas as deduções previstas.
A esse respeito, a receita corrente líquida será apurada
Em conformidade com o que prevê a Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
A Portaria STN nº. 448/2002 define material de consumo e material permanente em seu art. 2º:
I. Material de Consumo, aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos.
II. Material Permanente, aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
Relacione os parâmetros excludentes, segundo o referido instituto legal, para identificação do material permanente com seus respectivos conceitos:
1. Durabilidade
2. Fragilidade
3. Incorporabilidade
4. Perecibilidade
5. Transformabilidade
( ) A estrutura esteja sujeita à modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade.
( ) Destina-se à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal.
( ) Está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso.
( ) É adquirido para fins de transformação.
( ) O material em uso normal perde, ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
Um ente público adquiriu um bem classificado no Ativo Imobilizado em 02/01/2015. Sabendo-se que calcula a depreciação pelo método de cotas constantes, analise as informações a seguir.
▪ Data de aquisição: 02/01/2015
▪ Valor de aquisição: R$ 50.000,00
▪ Valor residual: R$ 5.000,00
▪ Tempo de vida útil: 10 anos
Com base nessas informações, assinale a opção que indica o valor da depreciação acumulada em 31/12/2020.
Um determinado ente público possui conta corrente no Banco X. Ao final do exercício de 2019, o extrato bancário apresentava um saldo credor de R$ 2.900,00, entretanto do razão analítico da conta apresentava um saldo devedor de R$ 3.700,00.
Diante da divergência realizou-se a conciliação bancária e para tal foram constatados os seguintes fatos:
▪ Devolução de cheque de contribuinte por insuficiência de fundos não contabilizada = R$ 800,00.
▪ Despesas bancárias debitadas pelo banco não contabilizadas = R$ 500,00
▪ Depósito 2 contabilizado e não compensado pelo banco = R$ 900,00.
▪ Cheque 003 emitido e não apresentado ao banco = R$ 1.400,00.
Após a conciliação bancária, o saldo contábil do razão analítico da conta Banco X deverá apresentar um saldo de
Considerando os componentes patrimoniais e suas variações, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A venda de um veículo a vista pelo valor líquido de R$ 50.000,00 aumenta o Ativo em R$ 50.000,00.
( ) O pagamento de Fornecedores no valor de R$ 10.100,00, sendo R$ 10.000,00 da obrigação e R$ 100,00 de juros por atraso, reduz o Ativo em R$ 10.100,00, o Passivo em R$ 10.000,00 e o Patrimônio Líquido em R$ 100,00.
( ) A obtenção de Empréstimos no valor de R$ 20.000,00, sendo o valor depositado na conta corrente, aumenta o Passivo e o Patrimônio Líquido em R$ 10.000,00 e diminui o Ativo em R$ 10.000,00.
( ) O Ativo representa 75% a mais que o Patrimônio Líquido, e o Passivo Total é de R$ 105.000,00, portanto, o valor do Patrimônio Líquido é de R$ 60.000,00.
( ) O Capital de Terceiros corresponde a 70% do Patrimônio Líquido e o Ativo Total é de R$ 120.000,00, o valor do Capital Próprio é de R$ 36.000,00.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação à escrituração contábil, analise as afirmativas a seguir.
I. Escrituração contábil constitui-se em uma técnica contábil operacionalizada por meio de lançamentos contábeis feitos pelo método das partidas dobradas no Livro Diário.
II. Lançamento é o registro dos fatos contábeis de acordo com o método das partidas dobradas, feito nas contas patrimoniais e nas contas de resultado.
III. Método das partidas dobradas é a forma de registro dos fatos contábeis por meio de débitos e créditos, de maneira que a soma dos valores debitados deve ser sempre igual à soma dos valores creditados.
Assinale
Os dados a seguir referem-se à questão
Uma entidade apresentou em 31/12/2019 o seguinte Balancete de Verificação em reais:
Os dados a seguir referem-se à questão
Uma entidade apresentou em 31/12/2019 o seguinte Balancete de Verificação em reais:
Conheça nossos planos