A Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE) trouxe como meta 07 - fomentar a qualidade da Educação
Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir médias
nacionais para o Ideb. Em relação aos anos finais do Ensino Fundamental, pretende-se chegar em 2019 na média:
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Conforme o Art. 56, da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os dirigentes de estabelecimentos de
Ensino Fundamental comunicarão os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, ao (s):