Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2019 para Analista de Sistemas

No tocante às disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992) e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

No tocante aos Contratos Administrativos, características, elementos, formalização e cláusulas essenciais, assinale a alternativa correta.

A República Federativa do Brasil tem como objetivo fundamental posto na Constituição Federal de 1988:

Eveline, líder sindical, está organizando uma passeata nas ruas de Aracati para a comemoração do dia do servidor público e se depara com a negativa do Município para realização do evento. A atitude da Administração pública está:

Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmações:
I. As contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas só podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. II. a instituição de empréstimos compulsórios é competência da União mediante lei complementar respeitando os condicionantes da Constituição; III. as taxas, que tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, não poderão ter base de cálculo própria de impostos; IV. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública respeitando as limitações constitucionais existentes no texto.
Indique a alternativa com afirmações corretas.