Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2018 para Guarda Municipal

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. No Brasil, a partir do texto constitucional, é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A Constituição de 88 determina também ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A Constituição de 88 também determina que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular e iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos são atitudes visivelmente distantes do comportamento ético esperado de um servidor público municipal.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que no Brasil não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX, "b", de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, de caráter pecuniário (como multas) e cruéis.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público municipal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. O texto constitucional determina ainda que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a assistência judiciária gratuita não é um direito ou garantia prevista a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
II. A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, enuncia os direitos e garantias das crianças e adolescentes, dentre os quais é possível citar a garantia de prioridade. Tal garantia, no contexto do ECA, compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II. Dentre as garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é possível destacar a garantia de prioridade, a qual compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Marque a alternativa CORRETA: