Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2018 para Guarda Municipal

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representa um marco histórico e legal na proteção dos direitos dos menores de 18 (dezoito) anos no Brasil. O ECA é um dos principais referenciais no combate ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente enquanto pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, apesar das garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito à liberdade da criança e do adolecente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, exclui o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, o direito à opinião e expressão e o direito à crença e ao culto religioso.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, busca proteger a integridade física e psicológica da criança e do adolescente. Nesse sentido, o ECA preconiza que a criança e o adolescente devem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico e de tratamento cruel e degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público usar o cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; e ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
II. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:
I. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator (manifestado pela ampliação do dano, ou intensificação significativa da degradação ambiental causada), a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
II. Para os efeitos da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, ressarcir, coletar, apanhar, desprender, incluir ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, não suscetíveis de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia, atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos ou em período de defeso à fauna são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem ou qualificam o crime de acordo com a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
II. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem ou qualificam o crime: a reincidência nos crimes de natureza ambiental; ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou coagindo outrem para a execução material da infração.
Marque a alternativa CORRETA: