Questões Prefeitura de Chã Grande - PE 2024 para Guarda Municipal

Q3105171

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105171 Direito Penal

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:

Promover a venda de armas de fogo para o cidadão com idade superior a 21 anos.

Estabelecer regras para a posse e o porte de armas de fogo, visando à redução da violência.

Proibir completamente a posse e porte de armas de fogo em todo território nacional.

Incentivar a fabricação doméstica de armas de fogo, com menor potencial de letalidade.

Facilitar a exportação de armas fabricadas no Brasil para outros países.

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