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Q3105171

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105171 Direito Penal

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:

Alternativas

Promover a venda de armas de fogo para o cidadão com idade superior a 21 anos.

Estabelecer regras para a posse e o porte de armas de fogo, visando à redução da violência.

Proibir completamente a posse e porte de armas de fogo em todo território nacional.

Incentivar a fabricação doméstica de armas de fogo, com menor potencial de letalidade.

Facilitar a exportação de armas fabricadas no Brasil para outros países.

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Q3105172

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Prevaricação ,

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105172 Direito Penal

Com a finalidade de proteger a Administração Pública, garantindo a integridade e a eficiência dos serviços públicos, o Código Penal Brasileiro no Capítulo IV, trata dos "Crimes contra a Administração Pública". Em relação a esses crimes, assinale qual a diferença entre os crimes de prevaricação e peculato:

Alternativas

Prevaricação refere-se à prática de ato administrativo com interesse pessoal, enquanto peculato é a apropriação ou desvio de bens públicos.

Prevaricação envolve a apropriação indevida de bens públicos, enquanto peculato refere-se ao atraso na prática de atos administrativos.

Prevaricação é um crime de natureza federal, enquanto peculato é um crime estadual.

Peculato é punido com pena de detenção, enquanto prevaricação é punida com pena de reclusão.

Tanto o peculato como a prevaricação são crimes punidos igualmente, não havendo diferença significativa entre ambos.

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Q3105173

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção ativa ,

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105173 Direito Penal

Conforme o Código Penal Brasileiro qual das alternativas a seguir descreve corretamente o crime de "corrupção ativa":

Alternativas

Ameaçar um funcionário público para obter vantagens pessoais.

Receber vantagem indevida para que um funcionário público pratique um ato que ele está obrigado a realizar.

Simular um ato administrativo com a intenção de obter benefício próprio.

Alterar ou destruir documentos públicos com o intuito de prejudicar a Administração.

Oferecer vantagem indevida a um funcionário público para que ele pratique, deixe de praticar ou retarde qualquer ato de ofício.

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Respostas

1: B

2: A

3: E

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