A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento) é uma ferramenta importante para a
segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo
nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:

Question

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento) é uma ferramenta importante para a
segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo
nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003: Alternativa A: Promover a venda de armas de fogo para o cidadão com
idade superior a 21 anos. Ou Alternativa B: Estabelecer regras para a posse e o porte de armas de
fogo, visando à redução da violência. Ou Alternativa C: Proibir completamente a posse e porte de armas de fogo
em todo território nacional. Ou Alternativa D:  Incentivar a fabricação doméstica de armas de fogo, com
menor potencial de letalidade. Ou Alternativa E: Facilitar a exportação de armas fabricadas no Brasil para outros países.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [B] Estabelecer regras para a posse e o porte de armas de
fogo, visando à redução da violência.

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A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Des...

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