A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Des...

GAB: B

O Estatuto do Desarmamento tem como objetivo principal a regulamentação rigorosa da posse e do porte de armas de fogo no Brasil, buscando reduzir a circulação de armas e, consequentemente, diminuir os índices de violência no país.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N o 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

GAB.B

A) O Estatuto do Desarmamento não tem como objetivo promover a venda de armas, mas sim estabelecer critérios rigorosos para sua posse e porte, visando à segurança pública.

C) A lei não proíbe totalmente a posse e o porte de armas. Ela regulamenta esses direitos, estabelecendo critérios e restrições para a sua concessão.

D) O Estatuto do Desarmamento não incentiva a fabricação de armas, mas sim busca limitar e controlar o acesso a elas.

E) Essa não é a finalidade do Estatuto do Desarmamento, que foca no controle interno do uso de armas de fogo no Brasil.

BONS ESTUDOS!