A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Des...

Alternativa Correta: B - Estabelecer regras para a posse e o porte de armas de fogo, visando à redução da violência.

O tema central da questão é a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Esta lei foi criada com o objetivo de controlar a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, como uma forma de reduzir a violência e promover a segurança pública.

A alternativa B é a correta porque reflete a principal finalidade do Estatuto do Desarmamento. A Lei nº 10.826/2003 estabelece uma série de restrições e condições para a posse e o porte de armas, buscando diminuir o número de armas em circulação e, consequentemente, os crimes violentos. O foco é na regulamentação e controle, e não na proibição total ou na facilitação de acesso às armas.

Justificativa para as alternativas incorretas:

A - Promover a venda de armas de fogo para o cidadão com idade superior a 21 anos: Esta alternativa está incorreta porque o objetivo da lei não é incentivar a venda de armas, mas sim restringir e controlar o acesso a elas.

C - Proibir completamente a posse e porte de armas de fogo em todo território nacional: Esta opção está errada porque a lei permite, sob certas condições, a posse e o porte de armas. Não há uma proibição total.

D - Incentivar a fabricação doméstica de armas de fogo, com menor potencial de letalidade: Esta alternativa é incorreta porque a lei não visa incentivar a fabricação de armas, mas sim regulamentar seu uso e posse.

E - Facilitar a exportação de armas fabricadas no Brasil para outros países: Esta opção está errada porque o foco do Estatuto do Desarmamento não é a exportação de armas, mas sim o controle interno da posse e do porte.

Para interpretar melhor o enunciado e as alternativas, lembre-se de focar na finalidade da legislação e no contexto em que ela foi criada. O Estatuto do Desarmamento é uma resposta às preocupações com a segurança pública e visa principalmente à redução da violência por meio do controle de armas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB: B

O Estatuto do Desarmamento tem como objetivo principal a regulamentação rigorosa da posse e do porte de armas de fogo no Brasil, buscando reduzir a circulação de armas e, consequentemente, diminuir os índices de violência no país.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N o 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

GAB.B

A) O Estatuto do Desarmamento não tem como objetivo promover a venda de armas, mas sim estabelecer critérios rigorosos para sua posse e porte, visando à segurança pública.

C) A lei não proíbe totalmente a posse e o porte de armas. Ela regulamenta esses direitos, estabelecendo critérios e restrições para a sua concessão.

D) O Estatuto do Desarmamento não incentiva a fabricação de armas, mas sim busca limitar e controlar o acesso a elas.

E) Essa não é a finalidade do Estatuto do Desarmamento, que foca no controle interno do uso de armas de fogo no Brasil.

BONS ESTUDOS!

O Estatuto do Desarmamento, formalmente conhecido como Lei n.º 10.826/2003, tem como principal objetivo regulamentar a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munições no Brasil, com a finalidade de aumentar a segurança pública e reduzir a violência e criminalidade associadas ao uso de armas de fogo.

Fonte: Copilot Microssoft

Gabarito B