Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO
afirmar que a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável,
considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito
público:
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Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que
sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega
na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de:
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