Questões de Concurso Público Prefeitura de Paranatama - PE 2022 para Engenheiro Civil

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

(  ) As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Tribunal de Contas do Município.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão, em casos como:

I. Ofensa física a qualquer pessoa, cometido em serviço, em qualquer hipótese.

II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Estão CORRETOS: 

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante denúncia na Polícia Civil (1ª parte). A autoridade competente determinará a suspensão provisória do servidor de, no máximo, 45 dias, quando houver necessidade de afastamento para apuração de falta a ele imputada (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo será o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

(  ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 servidores efetivos e estáveis, determinados por meio de sorteio.

(  ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Conforme o Decreto nº 9.013/2017, a importação de matérias-primas e de produtos de origem animal somente deve ser autorizada quando forem preenchidos determinados requisitos, entre eles:

I. Procederem de países cujo sistema de inspeção sanitária foi avaliado ou reconhecido como equivalente pelo Serviço de Inspeção Federal.
II. Procederem de estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil.
III. Estiverem rotulados de acordo com a legislação específica.
IV. Vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do País de origem, nos termos acordados bilateralmente.

Estão CORRETOS: