Questões Prefeitura de Canas - SP 2019 para Professor de Música de Ensino Fundamental I e II

Q2687578

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Canas - SP Provas: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Professor de Música de Ensino Fundamental I e II | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Inglês | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Professor de Educação Básica I - EI |

Q2687578 Legislação Estadual

Conforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Canas, o município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

Estabelecer as servidões necessárias a seus serviços.

Realizar programas de educação pré-escolar, ensino fundamental, e atendimento à saúde da população.

Promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.

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Q2687581

Q2687581 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica de Canas, compete privativamente a Câmara Municipal:

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado por seu prazo certo mediante requerimento de um terço de seus membros.

Vetar projetos de lei, total ou parcial.

Encaminhar os planos de aplicação e prestação de contas a órgãos competentes exigidas em lei.

Promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para execução.

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