Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS 2017 para Professor de Matemática

(Constituição Federal) De acordo com o art. 182, § 1º, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de __________, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 183, aquele que possuir como sua área urbana de até __________ metros quadrados, por _____, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 158, pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição.

II. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

III. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

IV. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

(Constituição Federal) De acordo com o art. 89 é o órgão superior de consulta do Presidente da República: