Q1761177Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o controle interno, a ser
exercido pela Administração direta e indireta municipal, deve abranger:
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Q1761179Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o
mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo,
assinale a alternativa permitida ao gestor.
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Q1761181Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sem prejuízo dos deveres e proibições previstos em legislação específica, os servidores lotados
na Controladoria Geral do Município de Xavantina, por força da Lei Complementar Municipal
82/2019, deverão:
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