Questões de Concurso Público Prefeitura de Arabutã - SC 2020 para Assistente Social

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2014) trouxe grandes avanços para a execução da Assistência Social como Política Pública nos Municípios Brasileiros e a materialização da LOAS (1993). No texto da PNAS (2014) considerou-se os aspectos demográficos dos municípios, as famílias e indivíduos, gerando uma proteção integral aos usuários, a equidade no atendimento aos usuários e as fontes de investimento público na Assistência Social. Para sua consolidação foram traçados princípios, diretrizes e objetivos. Considera-se uma diretriz da PNAS (2014):

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) objetiva a proteção integral de crianças e adolescentes. Este instrumento é atualizado constantemente através de leis que ampliam esta proteção. Em relação a autorização para viagem de crianças e adolescentes, assinale a alternativa que está correta, considerando a legislação vigente do ECA (1990):

A Lei Orgânica da Saúde estabelece duas formas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Quais são estas formas:

Conforme o Estatuto do Idoso é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso em qual percentual:

A Lei nº Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher e, além de qualificar tais situações como crime, amplia a pena do agressor para até três anos de prisão e ainda determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como seus filhos, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Protege contra a violência não só do marido, mas de qualquer pessoa ou familiar, independentemente do sexo do agressor. Essa é uma lei que todos profissionais devem conhecer e para poder auxiliar mulheres e homens que buscam auxílio. Esta Lei completará quantos anos em 2020 e quais são alguns dos canais passíveis de denúncia.