Questões Prefeitura de Princesa - SC 2018 para Agente Fiscal de Obras e Tributos

Q1749882

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749882 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Definir seus responsáveis.

Fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, exceto na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Dispor sobre substituição tributária.

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