Questões Prefeitura de Princesa - SC 2018 para Agente Fiscal de Obras e Tributos

Q1749886

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749886 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendido o seguinte princípio:

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

Educação ambiental voltada especialmente para o ensino básico.

Fomento do uso dos recursos hídricos.

Controle e zoneamento das atividades ainda que não potencial ou efetivamente poluidoras.

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