Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, constituem provisões para a oferta
do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família?
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É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que
a Lei Orgânica da Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento de:
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