Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2018 para Assistente Social

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados alguns requisitos. Não é um deles:

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que a Lei Orgânica da Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento de: