Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2019 para Professor - Educação Especial - 2º Professor

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas algumas condições. São elas:

I. Autorização e avaliação de qualidade pelo poder público;

II. Contato anual com a Secretaria de Educação local para informar a quantidade de alunos matriculados;

III. Estabelecimento de um projeto político-pedagógico semelhante ao das escolas públicas;

IV. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

Dos itens acima:

Conforme a Lei nº 10.098/94, os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade: 

(__) - Percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

(__) - Elevadores com botões de acesso posicionados em menor altura para adequação às necessidades das pessoas portadoras de deficiência;

(__) - Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;

(__) - Cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

São itens a serem assegurados pelos sistemas de ensino aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

I. Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III. Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

IV. Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Dos itens acima: 

Itaipu Binacional lançou (20/07/2019), em Carmelo Peralta, no Paraguai, a licitação no valor de US$ 7,5 milhões (R$ 28,05 milhões) para a contratação de uma empresa que fará o estudo de viabilidade, o projeto final de engenharia e a fiscalização da obra da nova ponte rodoviária que ligará o país ao Brasil, a Bioceânica. A nova ponte vai ser construída sobre o rio Paraguai, ligando Carmelo Peralta, a Porto Murtinho, em Mato Grosso do Sul. Hoje, a ligação entre as duas cidades ocorre somente por meio de balsas.

(Fonte adaptada: https://g1.globo.com>acesso em 22 de julho de 2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos do Município;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Dos itens acima: