De acordo com a Lei nº 8.069/90, o programa social que tenha...

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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor - Educação Especial - 2º Professor |

Q1074828 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/90, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá:

Não oferecer remuneração pela participação do adolescente aprendiz, uma vez que desfigura o caráter educativo da prática.

Organizar suas atividades para que sejam realizadas em horários e locais que não permitam a frequência do adolescente à escola.

Assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Proibir qualquer trabalho a menores de dez anos de idade, mesmo que na condição de aprendiz, permitindo somente a partir dos quatorze anos.

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