Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapiranga - SC 2021 para Professor de Língua Estrangeira - Espanhol
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De acordo com uma determinação de abril de 2020 do Supremo Tribunal Federal, de quem é a competência para a tomada de decisões que, como esta, dizem respeito a ações para o combate da pandemia?
Qual é o nome dado a este tipo de ocorrência?